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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2021
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - LEI 11.804/2008 - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A teor do disposto no art. 6º da Lei 11.804/2008, "convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré."

Havendo indícios suficientes da paternidade do agravante, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos em favor do nascituro.

Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.015784-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - AGRAVANTE (S): V.C.D.P. - AGRAVADO (A)(S): A.C.N.P.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por V.C.D.P., contra a decisão de ordem 4, prolatada pela Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por A.C.N.P., fixou alimentos gravídicos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Sustenta o agravante, em síntese, que, embora reconheça que tenha se relacionado com a agravada, não era o único a manter relacionamentos com ela e que um relacionamento esporádico não é suficiente para escorar a pretensão posta em juízo.

Alega que não há provas nos autos de que ele seja realmente o pai do nascituro ou que tenha mantido relações com a agravada na época da concepção.

Esclarece que a troca de mensagens entre as partes ocorreram em um momento impensado, sendo certo que o agravante agiu sob a influência de forte emoção, não servindo, assim, de prova para convencer o juízo acerca da paternidade.

Informa que no período em que a agravada admitiu ter um relacionamento com o agravante não coincide com a data da concepção e do exame clínico que comprou a gravidez.

Ressalta que a agravada sequer tratava o agravante como pai de seu filho, visto que demonstrou descaso ao dialogar com o recorrente sobre o nascituro, chegando, inclusive, a solicitar que o agravante parasse de mandar mensagens para ter noticias da gestação.

Aduz que a agravada somente mudou de comportamento quando manifestou interesse em receber auxílio financeiro do recorrente.

Defende que não haveria razão para a agravada ocultar informações sobre a situação da criança para o suposto pai, a não ser a existência de dúvidas sobre a paternidade em questão, sendo indispensável, portanto, a comprovação de vínculo biológico eles por exame de DNA.

Ressalta que, caso comprovada a paternidade, não fugirá de suas responsabilidades, mas que tal fato precisa ser comprovado de forma a se evitar ações temerárias e oportunistas, notadamente em razão do caráter irrepetível dos alimentos.

Afirma que a decisão agravada fere seu direito de defesa, visto que os alimentos fixados geram responsabilidades para o agravante, sem que haja provas efetivas da paternidade.

Nesse contexto, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela recursal para suspender a decisão que fixou os alimentos gravídicos. Ao final, requer o provimento do recurso.

O recurso foi recebido na decisão de ordem 104, ocasião em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante, para fins de processamento do recurso, e indeferida a tutela pretendida.

Contraminuta recursal à ordem 107 pela manutenção da decisão agravada.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se à ordem 108 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia à análise do acerto, ou não, da decisão agravada, em que o juízo de origem fixou alimentos gravídicos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não pela agravada dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravada demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, o que impõe a manutenção da decisão recorrida. Senão, vejamos:

A Lei 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido estabelece:

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

(...)

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.



Com efeito, para deferimento e fixação dos alimentos gravídicos se faz necessária a comprovação da paternidade ou, ao menos, a demonstração de conduta que leve a essa conclusão.

Nesse sentido já decidiu este e. TJMG:

EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/2008. PROVA DO RELACIONAMENTO AMOROSO E DA CONSEQUENTE GRAVIDEZ. VALOR DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- A fixação dos alimentos gravídicos deve ser feita de forma prudente e mediante a apresentação de prova idônea da existência de relacionamento afetivo que permita formular juízo de valor sobre o nexo de correção temporal lógica entre este e o estado de gravidez.- Hipótese na qual a autora apresentou fotografias e diversas mensagens eletrônicas que traduzem ser verossímil a alegação de que o réu é passível ser o pai biológico do nascituro.

- Se o recorrente não provou, de forma eficaz, quais são suas despesas mensais e a inviabilidade de arcar com o valor fixado, não é possível determinar a redução do encargo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0002.15.000043-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da sumula em 30/06/2015)

Outrossim, cumpre ressaltar que a obrigação permanece, mesmo após o nascimento com vida, visto que a Lei 11.804/08 permite a conversão destes em pensão alimentícia em favor do menor, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6º.

Pois bem.

Na análise dos autos, e de forma diversa da sustentada pelo agravante, entendo que, por ora, existem indícios suficiente da paternidade do recorrente.

Observa-se pelos documentos de ordem 23 e 27 que o agravante em nenhum momento questiona sua paternidade, pelo contrário, manifesta a intenção de assumir a criança e também eventuais despesas como ultrassom e exames.

Ademais, verifica-se que o agravante não só reembolsou a agravada por dois exames realizados, como também efetuou transferências para a conta da agravante, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de ajuda de custo para exames.

Assim, a princípio, a conduta do agravante não é de uma pessoa que tenha dúvidas acerca da sua paternidade em relação ao nascituro.

Nota-se ainda, que não há qualquer prova nos autos que demonstre, neste momento processual, que a agravada mantinha relacionamento com outras pessoas ou que o agravante não se relacionava com a agravada à época da concepção.

Cumpre mencionar que o fato de haver uma troca de mensagens entre as partes, na qual a agravada pede para que o agravante não fique mandando questionamentos acerca da gravidez, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada dúvida acerca da paternidade.

Por conseguinte, na medida em que existe prova indiciária suficiente para, a princípio, atribuir a paternidade ao recorrente, descabe determinar a suspensão da obrigação.

Oportuno destacar que esta se trata de uma análise perfunctória da contenda e, no decorrer do feito, com a pertinente dilação probatória, haverá nos autos substrato mais robusto para ensejar o justo deslinde da presente controvérsia.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pelo agravante, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

É como voto.







DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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