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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0854967-31.2015.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - CRÉDITO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO SENDO CRÉDITO RURAL - FORMALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO PELA POLÍTICA DE FOMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DO DL 167/67 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - COBRANÇA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- A fundamentação suscinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação, não possuindo o condão de ensejar a nulidade do decisum - Tendo em vista a eficiência com que deve ser administrado o feito; a boa-fé que deve permear os atos das partes; e a rápida solução do processo, o art. 370, parágrafo únicodo CPCpermite ao julgador que faça a gestão das provas requeridas, sendo possível o indeferimento motivado daquelas consideradas inócuas ou meramente protelatórias - Segundo o art. da Lei nº 4.829/65, "considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor" - Para a caracterização de um crédito como rural, não basta que seja o valor mutuado destinado ao desenvolvimento de atividade rural. Necessário, ainda, que o negócio jurídico tenha sido celebrado à luz da legislação que rege o fomento da atividade rural, utilizando-se dos instrumentos contratuais constantes do art. do DL 167/67 - A simples aplicação de recursos oriundos de operações financeiras em atividade rural não implica o automático reconhecimento do crédito como sendo rural, para os fins das benesses estabelecidas pela Lei nº 4.829/65 - Recurso improvido.
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