jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Lílian Maciel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - CRÉDITO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO SENDO CRÉDITO RURAL - FORMALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO PELA POLÍTICA DE FOMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DO DL 167/67 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - COBRANÇA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- A fundamentação suscinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação, não possuindo o condão de ensejar a nulidade do decisum.

- Tendo em vista a eficiência com que deve ser administrado o feito; a boa-fé que deve permear os atos das partes; e a rápida solução do processo, o art. 370, parágrafo único do CPC permite ao julgador que faça a gestão das provas requeridas, sendo possível o indeferimento motivado daquelas consideradas inócuas ou meramente protelatórias.

- Segundo o art. 2º da Lei nº 4.829/65, "considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor".

- Para a caracterização de um crédito como rural, não basta que seja o valor mutuado destinado ao desenvolvimento de atividade rural. Necessário, ainda, que o negócio jurídico tenha sido celebrado à luz da legislação que rege o fomento da atividade rural, utilizando-se dos instrumentos contratuais constantes do art. 9º do DL 167/67.

- A simples aplicação de recursos oriundos de operações financeiras em atividade rural não implica o automático reconhecimento do crédito como sendo rural, para os fins das benesses estabelecidas pela Lei nº 4.829/65.

- Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.085496-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu Milton de Almeida Magalhães Júnior em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia (fls. 111/114) que, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada pelo autor Banco do Brasil S/A e doravante apelado, julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, nos seguintes moldes:



"AÇÃO DE COBRANÇA

Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial e condeno o réu Milton Almeida Magalhães a pagar ao autor, Banco do Brasil S/A, a importância de R$ 109.959,51 (cento e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que será corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CGJMG a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.

RECONVENÇÃO

Julgo improcedente o pedido reconvencional deduzido por Milton de Almeida Guimarães em face de Banco do Brasil S/A.

Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC".

Extrai-se dos autos que em 05.06.2013, o réu/apelante celebrou com a instituição financeira autora um "Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", consistente na abertura de crédito em conta corrente e crédito rotativo CDC automático. Em 04.03.2015, as partes formalizaram a operação de crédito nº 846938823, no valor de R$ 98.094,29 (noventa e oito mil e noventa e quatro reais).

Todavia, o réu não arcou com as obrigações constantes do referido contrato, motivo pelo qual houve o vencimento antecipado da dívida em 16.05.2015 no importe de R$ 109.959,51 (cento e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), à data do ajuizamento da ação.

Por tal motivo, a instituição financeira autora ajuizou a presente ação visando à condenação do réu ao pagamento da referida quantia.

Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 36/50, alegando, em síntese, que a prova documental não possui correlação com o contrato de nº 846938823, não havendo prova da disponibilização do valor a ele. Outrossim, asseverou que os "índices dos encargos incidentes não constam do contrato juntado aos autos" (sic).

Apresentou reconvenção, pugnando pelo reconhecimento do caráter rural do crédito concedido, o que lhe daria o direito à prorrogação automática do contrato de abertura de crédito rotativo automático pelo prazo de 20 (vinte) anos para pagamento.

Segundo narra, "é produtor rural, dedicando-se à atividade leiteira no Município de Uberlândia, operando com a carteira de crédito rural do banco reconvindo, para financiar sua atividade. Dessa feita, firmou perante o requerente diversos contratos, entre eles o presente, com utilização de recursos para o fomento de sua atividade rural". Porém, com a crise que assolou a atividade leiteira no ano de 2015, não logrou cumprir com os termos do contrato.

Aduziu que "todos os recursos advindos do contrato celebrado entre as partes foram utilizados pelo requerido para fins de custeio de sua atividade pecuária". Assim, a operação possui natureza jurídica de crédito rural, regido pela Lei nº 4.829/65 e pelo DL nº 167/67.

Outrossim, o agente financeiro "tinha pleno conhecimento no momento da realização da operação de financiamento de que a operação só seria liquidada no prazo se, efetivamente, o mutuário tivesse êxito nas atividades em que aplicou os financiamentos". Argumentou que, por força da Súmula 298 do STJ, possui direito subjetivo ao alongamento do contrato, por se tratar de crédito rural.

Apontou, ainda, que "em se tratando de crédito rural, os juros remuneratórios devem limitar-se ao patamar de 12% ao ano", sendo, ainda, ilegal a cobrança de comissão de permanência e de juros de mora em patamar superior a 1% ao ano, por força do DL 167/67, o qual regula expressamente a matéria em seu art. , parágrafo único.

Dessa forma, seria necessária a "modificação das cláusulas de inadimplemento e de juros de mora, de modo a não permitir que as mesmas imponham penalidade superior à definida no parágrafo único do art. 5º do DL 167/67, excluindo também a comissão de permanência".

Impugnação e resposta à reconvenção às fls. 67/96. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu se manifestou às fls. 103/104, requerendo a produção de prova testemunhal, pericial agronômica e pericial contábil. O autor, por sua vez, se manifestou às fls. 105 requerendo o julgamento antecipado da lide.

Proferida sentença às fls. 111/115 ocasião em que foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção. Nessa ocasião, foi afastada a necessidade de produção das provas requeridas pelo réu, por se tratar de matéria unicamente de direito.

No mérito, apontou o i. julgador que "tratando-se de crédito rural, há legislação específica (Lei nº 9.138/95 e Res. Nº 2.471/98 do BACEN). Ocorre que a operação objeto da cobrança advém de crédito rotativo que não ostenta caráter rural, conforme se observa do contrato de f. 13/14".

Destacou que "os documentos que acompanham a contestação/reconvenção atestam que o réu desenvolve atividade agrária, no entanto não vinculam o capital disponibilizado pela instituição autora ao custeio e manutenção da produção. Por tais razões, é improcedente a pretensão reconvencional de reconhecimento do caráter rural do crédito concedido".

Concluiu pela inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva ao caso. Isto porque, em uma análise da taxa de juros prevista no contrato não encontra "divergência atípica com os parâmetros do mercado". Em relação à capitalização de juros, apontou que essa estaria prevista expressamente em contrato, tendo em vista que a taxa anual expressamente prevista é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Quanto aos encargos previstos para o período de mora, apontou o decisum que: "a taxa de comissão de permanência que incidiu no caso (lançamentos de 31.01.2015, 30.06.2015, 31.07.2015, 31.08.2015 e 18.10.2015 na coluna débito de f. 27) ficou aquém do percentual dos juros remuneratórios, não havendo, assim afronta ao entendimento da Súmula 472 do STJ".

Por fim, aduziu que "no que tange à pretensão reconvencional, considerando que foi rejeitado o reconhecimento do caráter rural ao crédito disponibilizado pela instituição ré, esvai-se o pedido de prorrogação da dívida e, igualmente, o pedido de aplicação das disposições legais atinentes à cédula de crédito rural".

O réu interpôs embargos de declaração (fls. 117/118), requerendo o saneamento de omissão e contradição constantes da sentença que foram rejeitados (fls. 119).

Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (fls. 339/354), pugnando inicialmente pela declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que a prestação jurisdicional foi maculada ao serem rejeitados os embargos de declaração sem o devido esclarecimento das contradições/omissões apontadas. Destarte, seria necessário que "o processo retorne à instância de origem para que o juízo a quo se manifeste acerca das contradições/omissões constantes da sentença".

Outrossim, arrazoa que o indeferimento das provas pericial e testemunhal consistiu em cerceamento de defesa, por se tratar do meio apto a comprovar as alegações do réu/reconvinte no sentido de que o valor mutuado teria sido empregado em sua atividade rural.

No mérito, apontou a impossibilidade de considerar a documentação inicial como prova da alegada contratação. Isto porque os negócios jurídicos colacionados pela autora na exordial não possuem correlação com o contrato de nº 846938823.

Afirma ser necessário o reconhecimento da natureza de crédito rural da operação, tendo em vista que os recursos oriundos da operação serviriam para o fomento de sua atividade rural.

Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da onerosidade excessiva das cláusulas constantes do contrato, ao fundamento de que "tratando-se de crédito rural, os juros remuneratórios devem limitar-se ao patamar de 12% a.a., nos termos da jurisprudência". Ademais, seria "inaplicável a comissão de permanência em relação às operações de crédito rural", devendo ser mantidos, no período de inadimplência, os mesmos encargos do período de normalidade, acrescidos apenas de juros de mora de 1% a.a, nos termos do art. , do Decreto Lei nº 167/67".

No tocante à reconvenção, apontou que"a operação realizada entre o apelante e o banco apelado, ao contrário do entendimento do i. Magistrado, tem natureza jurídica de crédito rural, regida pela Lei nº 4.829/65 e pelo DL 167/67". Isto porque"o apelante é produtor rural, dedicando-se à atividade de genética bovina no Município de Uberlândia, operando com carteira de crédito rural do banco apelado para financiar sua atividade".

Pugnou, ao final, pelo provimento do presente recurso para que a sentença ora atacada seja cassada, sendo determinada a reabertura da instrução processual para a produção das provas que o apelante entende como convenientes à comprovação de seus direitos. No mérito, requer a reforma da sentença in totum.

Contrarrazões às fls. 368/378, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do presente recurso, uma vez que próprio e tempestivo, bem como comprovado o preparo às fls. 356.

Inicialmente, é importante destacar a ocorrência de equívoco na numeração das páginas do presente processo. Isto porque a numeração segue na ordem correta até as fls. 121 quando, a partir da página seguinte, inicia a partir de 339.

Tal erro, porém, não enseja a necessidade de conversão do julgamento em diligência para seu saneamento, uma vez que, em uma análise acurada dos autos, é possível perceber que se trata de mera falha de numeração, não havendo falta de páginas neste intervalo.

Feita tal consideração inicial, passa-se à análise do mérito recursal.



Da nulidade de sentença por ausência de saneamento dos vícios apontados nos embargos de declaração.

Sustenta o apelante que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para que esse promova o saneamento dos vícios apontados em sede de embargos de declaração de fls. 117/118.

Entende o recorrente que a ausência de manifestação do julgador sobre os apontados vícios de omissão e contradição consiste em negativa de prestação jurisdicional. Com isso, a referida decisão teria violado o disposto no art. 1.022, parágrafo único, II do CPC e art. 489, III do CPC.

Os embargos de declaração aviados pelo apelante pretenderam esclarecer supostos vícios de contradição e omissão, assim descritos:

"... ao decidir deste modo, o d. juízo a quo foi omisso e contraditório, vez que os embargantes apenas não comprovaram nos autos que o capital foi utilizado em sua atividade rural, vez que não puderam produzir as provas periciais e testemunhais que pretendiam. Isto porque a r. sentença recorrida foi proferida em momento completamente inoportuno, previamente à produção de provas. (...)

Assim, a decisão foi contraditória nesse sentido, vez que os embargantes não puderam produzir as provas necessárias a demonstrar a utilização do capital em sua atividade rural, vez que não lhe foi dada a oportunidade de produzir as mencionadas provas". (fls. 117/118)

Em resposta a esse recurso, decidiu-se que:"no caso em comento, percebe-se que o embargante não pretende esclarecer eventuais irregularidades no julgado, mas sim adequar a decisão a seu entendimento, o que não pode ser suscitado por meio de embargos declaratórios". (fls. 119)

Pois bem. Em princípio, cumpre esclarecer que, conforme assente em doutrina e jurisprudência, a"contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante"(AgRg nos EDcl no REsp 1050208/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008).

Nas palavras de Zulmar Duarte de Oliveira Jr.,"a contradição se apresenta na situação em que diferentes trechos da decisão não se conciliam em um só entendimento". Prossegue o doutrinador:



A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. Noutras palavras, o paradigma para verificação da contradição da decisão são seus próprios termos, a relação de contrariedade entre trechos desse compósito e não com outros atos do processo. (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018).

No caso em tela, de forma distinta do que concluiu o recorrente, não houve negativa de prestação jurisdicional. É que, de forma sucinta, o julgador rejeitou os embargos declaratórios ao argumento de que se tratava de uma tentativa de revisitação do mérito do julgado.

E de fato, tal situação se verifica a partir de uma simples leitura da sentença que cuidou de afastar a necessidade de produção de provas complementares, por se tratar de matéria de direito. Em outras palavras, afirmou serem inócuas as provas testemunhal e pericial requeridas pelo apelante.

Esse entendimento não afeta a congruência interna da decisão judicial ao ponto de torná-la contraditória. Isto porque, a fundamentação constante do capítulo dedicado ao mérito rebate a tese do autor quanto à natureza de crédito rural do negócio jurídico entabulado. Há expressa afirmação de que o credito rural não decorre da destinação dada ao capital mutuado, mas sim da legislação específica que rege esse tipo de contrato celebrado com as instituições financeiras.

Por tal razão, à luz do referido entendimento, mostra-se inócua a produção de qualquer outra prova que não as documentais, já que a questão se resolve pela mera análise das normas aplicáveis à espécie que envolve matéria unicamente de direito.

Destaca-se, por oportuno, que não houve no julgamento dos embargos qualquer violação ao dever de motivação imposto ao magistrado. Explica-se.

Para que a fundamentação cumpra seu papel, é necessário que o magistrado apresente de maneira lógica a sua motivação, por meio de argumentos postos de forma racional e a partir da interpretação dos elementos constantes do processo, à luz das normas jurídicas.

Compete destacar as breves palavras de Fredie Didider Jr. A respeito do exercício da fundamentação jurídica pelo magistrado:



"Cabe ao magistrado identificar a norma jurídica aplicável ao caso concreto. Texto e norma não se confundem (...). Necessário o cuidado de identificar porque a norma jurídica incide no caso concreto, expondo se e de que modo está preenchida a hipótese de incidência descrita no texto ou, em se tratando de princípio jurídico, explicando se e de que modo a finalidade buscada deve ser concretizada no caso concreto". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Ed. Juspodivm, 2015. P. 322-323)



Certo é que, em se tratando de motivação, não se espera do magistrado que esse exponha de maneira prolixa e exaustiva seu raciocínio jurídico. É possível que a fundamentação seja objetiva e sucinta, desde que seja capaz de demonstrar de maneira completa os motivos que levaram o magistrado a entender daquela forma.

Existe, inclusive, entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, verbis:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AO CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação.

2. Na hipótese dos autos, não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. O Tribunal recorrido decidiu acerca da responsabilidade do revendedor de combustível pela comercialização de gasolina adulterada, a partir da análise da Portaria ANP nº 248/00, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1464848/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) - grifo meu



Assim, não haveria que se falar, de toda forma, em nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional já que, ainda que suscintamente, o julgador cuidou de afastar as alegações formuladas pelo embargante, ora apelante. Ante o exposto, afasta-se a referida preliminar.



Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Sustenta o apelante, ainda, que a sentença seria nula por ter sido proferida em claro cerceamento de defesa ao não se oportunizar a produção de prova testemunhal e pericial requeridos.

Razão não lhe assiste, todavia. Explica-se.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos.

O legislador brasileiro não se descurou de positivar esses princípios na Carta Magna, senão veja-se:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

O princípio da ampla defesa, segundo preleciona Elpídio Donizetti, consiste em possibilitar às partes o exercício de todas as formas de defesa disponíveis ao seu alcance, impugnando e recorrendo as alegações da parte contrária e do próprio juízo.

Ministra o autor sobre o tema em sua obra" Curso Didático de Direito Processual Civil ":

"A ampla defesa, também prevista no art. , LV, da CF/1988, corresponde à dimensão substancial do contraditório. Representa, assim, o direito de participar efetivamente na formação do convencimento do julgador ou, em outras palavras, o acesso 'aos meios e elementos totais de alegações e provas no tempo processual oportunizado na lei'. Essa garantia não é conferida apenas ao réu, mas também ao autor, daí se falar em amplitude do direito de ação. Cerceamento do direito de produzir provas pode cercear o direito à ampla defesa, se a prova foi requerida pelo réu para contrapor as afirmações do autor, ou à amplitude do direito de ação, se a diligência for indispensável para provar o fato constitutivo do direito afirmado na inicial. O princípio da ampla defesa/amplitude do direito de ação nada mais é, portanto, do que o direito da parte de impugnar o que não lhe é afeito (alegações, documentos, fundamentações) e de reagir aos atos que lhe são desfavoráveis - reage-se à petição inicial, contestando; reage ao alegado na contestação, replicando; reage-se à sentença, recorrendo."(DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª Edição, 2016, p. 131).



Patente que a instrução probatória é uma das formas de defesa disponíveis às partes, vez que o acervo probatório produzido guiará o convencimento do juiz em sua decisão, de forma que o princípio da ampla defesa norteará essa fase processual.

É o que se extrai da leitura do inteiro teor do art. 369, do CPC:



"Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

Apesar do exposto, tendo em vista a eficiência com que deve ser administrado o feito; a boa-fé que deve permear os atos das partes; o acesso à resolução célere do processo, o legislador brasileiro permitiu ao julgador que fizesse gestão das provas requeridas, sendo possível o indeferimento daquelas consideradas inócuas ou meramente protelatórias, desde que o realize de forma fundamentada, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC:



"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."(grifamos)



Ou seja, o julgador não é obrigado a acatar todo e qualquer requerimento de prova formulado no processo. Na qualidade de gestor da prova pode indeferir motivadamente aquelas entendidas como inócuas à luz do caso concreto.

E tal é a situação dos autos. Concluiu-se que a matéria a ser analisada é unicamente de direito. Isto porque, a classificação de um crédito como rural não depende somente de seu aspecto material, mas também da presença do requisito formal consistente em sua previsão em espécies contratuais específicas previstas na legislação, conforme será mais bem abordado no capítulo deste voto dedicado ao mérito.

Destarte, a produção de prova pericial e testemunhal se mostra inócua e desnecessária. A destinação dos valores oriundos do contrato em atividade rural desenvolvida pelo apelante é irrelevante, se restar comprovado que o negócio jurídico firmado não ostenta a natureza jurídica de instrumento hábil à concessão de crédito rural.

Ante o exposto, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa.



MÉRITO

Pugna o apelante pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de cobrança e procedente o pleito formulado na reconvenção.

Por questão de prejudicialidade, analisa-se primeiramente a matéria desenvolvida na reconvenção. Isto porque, caso reconhecido a natureza jurídica de contrato vinculado ao crédito rural, o direito subjetivo ao alongamento da dívida requerido pelo apelante, implica a improcedência da ação de cobrança ante a inexigibilidade do crédito.

Feitas tais considerações preliminares, passa-se à análise do mérito.

Da reconvenção

Sustenta o apelante que a sentença merece reforma, ao fundamento de que o financiamento concedido ao apelante ostenta caráter de crédito rural.

Requer, dessa forma, o reconhecimento de que o contrato havido entre as partes ostenta natureza jurídica de dívida originada de crédito rural. Como consequência, requer o reconhecimento do direito de alongamento da dívida, nos moldes da Súmula 238 do STJ e a revisão do contrato para que sejam aplicadas as disposições do DL 167/67 às cláusulas que preveem juros de mora, comissão de permanência e juros remuneratórios.

De plano, verifica-se da prova dos autos que, de forma distinta da apontada pelo apelante, a instituição financeira ora apelada apresentou nos autos o instrumento contratual de nº 846938823.

É o que se verifica do documento de fls. 21, o qual diz respeito ao" Comprovante de Empréstimo/Financiamento - Crédito Direto ao Consumidor "," Operação 846938823 - Modalidade 2996 BB CRÉD RENOVAÇÃO ".

Sobre a celeuma se o negócio jurídico tem ou não a natureza jurídica de um financiamento rural, necessário iniciar essa análise a partir da legislação que rege o tema.

O crédito rural foi instituído pela lei nº 4.829/65. Segundo o art. 2º do referido diploma legal," considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor ".

De uma primeira leitura do referido dispositivo, poder-se-ia concluir que basta a aplicação de recursos financeiros oriundos de operações de crédito celebradas com instituições financeiras no fomento de atividade rural, para que o mútuo concedido ostente a natureza jurídica rural.

Daí decorreria, por consequência, a aplicação das demais normas que regem a sistemática dos créditos rurais, v. g. o DL 167/67, que dispõe sobre a operacionalização do financiamento rural. Igualmente seria possível o alongamento da dívida quando preenchidos os requisitos legais, na esteira do verbete sumular n. 298 do STJ.

Todavia, em uma análise das disposições da Lei nº 4.829/65, verifica-se que a questão não se resolve simplesmente pelo critério da destinação do crédito. Pelo que se extrai da referida legislação, as operações que envolvem o crédito rural possuem requisitos formais e materiais que devem ser preenchidos para sua caracterização.

Quando ao requisito formal, o crédito precisa ser regularmente constituído por meio de um dos instrumentos elencados pelo DL 167/67, em seu art. , verbis:



"Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I - Cédula Rural Pignoratícia.

II - Cédula Rural Hipotecária.

III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV - Nota de Crédito Rural".

É possível, ainda, a constituição de crédito rural mediante a emissão de Cédula de Crédito Rural Bancário (CCRB), prevista na Lei nº 10.931/05.

Além da necessidade de o crédito rural estar consubstanciado em uma das modalidades contratuais acima especificadas, deve-se atentar também para as fontes dos recursos mutuados. Segundo o art. 15 da Lei nº 4.829/65, os recursos destinados ao crédito rural serão oriundos das seguintes fontes de custeio:



"Art. 15. O crédito rural contará com suprimentos provenientes das seguintes fontes:

I - internas:

a) recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Nacional de Refinanciamento Rural instituído pelo Decreto nº 54.019, de 14 de julho de 1964;

b) recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Nacional de Reforma Agrária, instituído pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

c) recursos que são ou vierem a ser atribuídos ao Fundo Agroindustrial de Reconversão, instituído pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

d) dotações orçamentárias atribuídas a órgãos que integrem ou venham a integrar o sistema de crédito rural, com destinação específica;

e) valores que o Conselho Monetário Nacional venha a isentar de recolhimento, na forma prevista na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. , item XIV, letra c, VETADO

f) recursos próprios dos órgãos participantes ou que venham a participar do sistema de crédito rural, na forma do art. 7º;

g) importâncias recolhidas ao Banco Central da República do Brasil pelo sistema bancário, na forma prevista no § 1º do art. 21;

h) produto da colocação de bônus de crédito rural, hipotecário ou títulos de natureza semelhante, que forem emitidos por entidades governamentais participantes do sistema, com características e sob condições que o Conselho Monetário Nacional autorize, obedecida a legislação referente à emissão e circulação de valores mobiliários;

i) produto das multas recolhidas nos têrmos do § 3º do art. 21;

j) resultado das operações de financiamento ou refinanciamento;

l) recursos outros de qualquer origem atribuídos exclusivamente para aplicação em crédito rural;

m) VETADO.

n) VETADO.

II - externas:

a) recursos decorrentes de empréstimos ou acôrdos, especialmente reservados para aplicação em crédito rural;

b) recursos especìficamente reservados para aplicação em programas de assistência financeira ao setor rural, através do Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado pelo art. 27 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

c) recursos especìficamente reservados para aplicação em financiamentos de projetos de desenvolvimento agroindustrial, através do Fundo Agroindustrial de Reconversão, criado pelo art. 120 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

d) produto de acôrdos ou convênios celebrados com entidades estrangeiras ou internacionais, conforme normas que o Conselho Monetário Nacional traçar, desde que nelas sejam especìficamente atribuídas parcelas para aplicação em programa de desenvolvimento de atividades rurais".



Além da origem dos recursos, destaca-se, por fim, a sua finalidade, que é a aplicação pelo produtor rural em alguma das atividades elencadas no art. 11 da mesma lei.

Assim, além da celebração do contrato de concessão de crédito por meio de instrumentos específicos, existe diferença em relação à fonte dos valores repassados ao empresário rural. Enquanto no mútuo comum o empréstimo encontra origem nas reservas monetárias da própria instituição financeira mutuante, na operação de crédito rural, a origem advém de recursos públicos destinados para o fomento da atividade rural.

Volvendo ao caso, verifica-se que a operação de crédito havida pelo autor se deu por meio de CDC - Crédito Direto ao Consumidor, modalidade não prevista no art. do DL 167/67 e, tampouco, na Lei nº 10.931/05 como instrumento contratual de concessão de crédito rural.

Assim, embora alegue o autor que o crédito foi utilizado em sua integralidade para o fomento de sua atividade pecuária, não pode ser considerado como rural para fins de aplicação do regramento previsto no DL 167/67. Isto se dá porque, por meio da tomada de crédito pela modalidade CDC, os recursos aplicados no financiamento concedido ao réu não são oriundos das fontes descritas no art. 11 da Lei nº 4.829/65.

A aplicação fática dos valores mutuados na atividade agropecuária desenvolvida pelo apelante não acarreta tratamento jurídico diferenciado à execução do contrato, já que o crédito não se qualifica como rural.

Consequentemente, não assiste ao reconvinte o direito de alongamento da dívida, posto que não originada em crédito rural. Com isso, não há que se falar em revisão do pacto à luz das disposições do Decreto Lei nº 167/67, já que não aplicável ao financiamento celebrado pela modalidade Crédito Direto ao Consumidor.

Feitas tais considerações, a sentença deve ser mantida quanto à improcedência do pedido reconvencional.



Da ação principal.

Sustenta o apelante, ainda, que a ação principal deve ser julgada improcedente, ao fundamento de que" o contrato juntado aos autos, o qual, repisa-se, não faz menção ao nº 846938823, não especifica em nenhuma de suas cláusulas os juros incidentes sobre a operação, o que torna impossível qualquer análise a respeito da legalidade dos juros e demais encargos incidentes ".

Pois bem. Razão não assiste ao apelante, também neste ponto. Conforme dito em linhas retro, o extrato da operação foi juntado aos autos pela instituição financeira às fls. 21.

Do referido instrumento contratual, é possível verificar a taxa de juros aplicável à operação, de 3,74% a.a. e 55,36% a.m. Outrossim, consta do extrato de fls. 27 a comissão de permanência aplicável para o período de mora.

Ressalta-se, por oportuno, que o réu apresentou nos autos defesa indireta, ou seja, não houve negativa de contratação, se limitando sua tese defensiva a abordar unicamente a ausência de prova do contrato havido entre as partes. Não houve questionamento, na contestação, a respeito das cláusulas contratuais previstas no referido instrumento.

A única menção quanto à necessidade de revisão de cláusulas consta da reconvenção e foi formulada tomando como base a aplicabilidade do DL 167/67 ao caso por se tratar, na visão do apelante, de um crédito rural agasalhado por essa legislação específica. Não foram formulados, em sede de defesa, quaisquer questionamentos sobre a abusividade das cláusulas à luz do CDC e da jurisprudência dominante sobre o tema.

Não obstante, o juízo ainda assim promoveu tal análise, não encontrando qualquer irregularidade na operação financeira. Considerando que não houve impugnação específica da sentença quanto a esse ponto, não se cogita de revisão do contrato ex officio, sob pena de violação do disposto na Súmula 381 do STJ, a qual dispõe que"nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Diante da exibição do instrumento contratual, assim como do demonstrativo de débito pela instituição financeira e não tendo o réu impugnado tais documentos e nem apresentado prova de quitação da dívida, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, I do CPC.

Com isso, a sentença igualmente não merece reforma quanto ao julgamento do pedido principal, pelo que NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante. Majoro os honorários sucumbenciais fixados em sentença em 2%, nos moldes do art. 85, §§º 2º e 11 do CPC.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237580901/apelacao-civel-ac-10702150854967001-uberlandia/inteiro-teor-1237580952

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1050208 SP 2008/0085968-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0009520-41.2004.4.03.6105 SP 2014/0147247-4