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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO À HONRA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR. 1. Em julgamento com Repercussão Geral o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.001511-1/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): ALBERTO GIGANTE QUADROS, HILTON DE AGUIAR - APELADO (A)(S): ALBERTO GIGANTE QUADROS, HILTON DE AGUIAR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por HILTON AGUIAR e de recurso de apelação adesivo apresentado por ALBERTO GIGANTE QUADROS, nos autos da ação de indenização por danos morais, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, julgando procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a o réu, Hilton de Aguiar, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral ao autor, Alberto Gigante Quadros, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso; e a partir da data desta sentença deverá incidir apenas a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.



Em suas razões recursais o apelante principal sustenta, em síntese, que as críticas em face do apelante adesivo foram realizadas no pleno exercício da função parlamentar e, portanto, não são passíveis de reprimenda judicial, em observância à imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal. Subsidiariamente, pugna pela redistribuição do ônus da sucumbência. Requer o provimento do recurso.

Por sua vez, o apelante adesivo pugna pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Versa a presente demanda acerca de ação indenizatória, na qual o autor, Alberto Gigante Quadros, afirma que o réu Hilton de Aguiar, o qual exerce o cargo eletivo de vereador na cidade de Divinópolis, lhe dirigiu diversas ofensas na tribuna da Câmara Municipal de Divinópolis e perante a imprensa local.

Nesta ordem de ideias, sustenta que as manifestações ofensivas e pejorativas, principalmente relacionadas ao seu ofício (medicina) desempenhado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Divinópolis, lhe causaram danos morais passíveis de serem indenizados. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no importe de R$100.000,00 (cem mil reais).

Após o devido trâmite processual, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), ensejando a interposição de ambos os recursos.

Pois bem. Conforme já ressaltado, o autor, ora apelante adesivo, sustenta ter sofrido duros ataques que violaram sua honra e imagem, causando danos de ordem moral passíveis de indenização, sendo que as ofensas foram proferidas pelo apelante principal, em manifestação na tribuna da sessão ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, na condição de Vereador, e estendidas para emissoras de TV e rádio.

Destarte, a questão controvertida nos autos, cinge-se em verificar se as manifestações do apelante principal HILTON AGUIAR, estão abarcadas, ou não, pela chamada imunidade parlamentar.

Acerca da referida garantia constitucional, a eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, no voto do REsp 1694419/PA, esclarece com muita propriedade que "a imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais. Para o cumprimento de sua missão com autonomia e independência, a Constituição outorga imunidade, de maneira irrenunciável, aos membros do Poder Legislativo, sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal" ( REsp 1694419/PA, julgado em 21/08/2018, DJe 14/09/2018).

Nesta ordem de ideias, a imunidade parlamentar está prevista no art. 29, inc. VIII, da CF, que confere inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, mas não é absoluta. Isso porque, a inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo, por opiniões, palavras e votos, não se aplica quanto às ofensas à honra de outrem, cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato.

Outrossim, mister ressaltar que a imunidade legislativa, afasta não apenas a imputabilidade criminal do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, mas também a responsabilidade civil.

Sobre o tema, já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, confira-se:

I. Recurso extraordinário (...) IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia. (...) 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema. (RE nº 210.917, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/1998, DJ 18-06-2001 PP-00012 EMENT VOL-02035-03 PP-00432) (grifamos)

Diante da importância da matéria, reconhecendo a existência de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.063, de relatoria do Ministro Marco Aurélio fixou a tese de que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos".

Com efeito, colaciono a ementa do referido julgado:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este "apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice", sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução "no exercício do mandato" deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015) (destaquei)

No caso concreto, verifico que o apelante principal agiu no exercício de uma das funções legislativas, que é a fiscalizadora, ao apontar a existência de falhas na prestação dos serviços de atendimento médico à população da cidade de Divinópolis, sendo, portanto, patente a pertinência com o exercício do mandato de vereador.

Outrossim, as manifestações ocorreram inicialmente dentro da casa legislativa e depois foram reproduzidas em emissoras locais, ou seja, foi proferida na circunscrição do munícipio de Divinópolis, onde o apelante principal exerce o cargo eletivo.

Desta forma, ainda que a acalorada manifestação do apelante principal possa ter eventualmente ofendido o apelante adesivo, há de se privilegiar a aplicação da imunidade material parlamentar, pois, a meu ver, o apelante principal atuou nos limites da liberdade que lhe confere a Constituição Federal e no regular exercício de seu direito de membro do Poder Legislativo, o que afasta a alegada prática de ato ilícito passível de indenização, conforme escólio doutrinário e jurisprudencial alhures destacado.

Não bastasse, as alegadas impropriedades da manifestação e os exageros verbais já foram submetidos ao crivo da respectiva Casa Legislativa, sendo que o apelante principal já recebeu as reprimendas políticas, nos termos das disposições regimentais pertinentes, não havendo que se falar em responsabilização civil. Em casos semelhantes, confiram-se os seguintes precedentes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE140.867, Plenário, Rel. para acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ 04.05.2011) (destaquei)

VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE ( CF, art. 29, VIII). DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E CIVIL DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA 'IN OFFICIO' E PRÁTICA 'PROPTER OFFICIUM'. RECURSO IMPROVIDO. [...] Se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso dessa prerrogativa constitucional, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence ( CF, art. 55, § 1º). ( AI 631.276, decisão monocrática, Rel. Min. Celso de Mello) (destaquei)



Por fim, sendo afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, resta prejudicado o recurso de apelação adesivo, o qual tinha como objeto a majoração da quantia indenizatória.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais DOU PROVIMENTO ao recurso principal para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. JULGO prejudicado o recurso adesivo.

Redistribuo o ônus da sucumbência, devendo o autor/apelante adesivo arcar integralmente com as custas processuais e recursais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO"

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