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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-95.2016.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - INOCORRÊNCA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO.

A administradora do consórcio é parte legítima ad causam nas ações propostas por ex-consorciados que intentam a restituição das parcelas pagas. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio, acrescida de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos da súmula 35 do STJ. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito possui dupla finalidade, cujos objetivos são a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados, não podendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, cumprindo ao julgador arbitrá-lo conforme a peculiaridade do caso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237581443/apelacao-civel-ac-10000210487690001-mg

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