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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0052262-19.2017.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais / 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
25/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INSTAURADO ENTRE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 6a CÂMARA CRIMINAL E DA 3a CÂMARA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS PROCESSOS DE ORIGEM - ART. 79 DO RITJMG.

Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição existe quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes, para conhecerem do mesmo fato criminoso, ou, ainda, quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação dos processos. Ademais, segundo o art. 79 do RITJMG, o órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer causa, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os demais feitos conexos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237582724/conflito-de-competencia-cc-10607170052262002-santos-dumont