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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2021
Julgamento
27 de Maio de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO- GUARDA- TUTELA DE URGÊNCIA- ANÁLISE POSTERGADA- DECISÃO MONOCRÁTICA- EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO- RECURSO PROVIDO.

- A apreciação da tutela de urgência, em decorrência da decisão proferida por este relator, na oportunidade de recebimento do agravo de instrumento, não implica na perda do objeto do presente recurso.

- Diante a precariedade da decisão monocrática proferida, é necessária a sua confirmação pelo Colegiado.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.540135-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): A.R.P.B. - AGRAVADO (A)(S): A.V.B.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto por A.R.P., em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia que, nos autos da Ação de Divórcio, deixou de analisar o pedido de busca e apreensão e postergou a análise do pedido de guarda da menor até que ela retorne ao Brasil.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a genitora não tem interesse em cuidar da menor.

Afirma que o acordo pactuado entre as partes litigantes não foi homologado e que, atualmente, a infante está residindo, junto com a genitora, em Portugal, todavia a situação de vida delas não é confortável como o alegado pela agravada.

Aduz que a agravada foi despejada do local onde residia indo morar nas ruas de Portugal.

Acrescenta que lhe foi informado que a recorrida não alimentava a infante e que, provavelmente, está colocando a menor para pedir esmolas na rua.

Alega que após solicitar ao Consulado Brasileiro, localizado na cidade de Faro, a menor foi encontrada pelas autoridades da cidade de Portimão- Portugal e encaminhada à instituição de proteção até decisão posterior sobre o assunto, que será tomada na audiência designada para o dia 23/09/2020.

Defende que é imprescindível à concessão da tutela antecipada recursal, de modo a permitir com que o agravante retorne ao Brasil com sua filha.

Frisa que a situação é grave e deverá ser considerado o melhor interesse do menor.

Pede, ao final, pela concessão da tutela antecipada para determinar a guarda unilateral da infante em favor do agravante e a fixação do domicílio dela na cidade de Uberlândia/MG. Pede, ainda, par que seja deferida a busca e apreensão da menor no país de Portugal através de competente carta rogatória, ou que seja tomada qualquer outra medida. No mérito, pede pelo provimento do presente recurso e a ratificação da tutela antecipada.

Em decisão constante em documento de ordem nº 63, foi deferido, em parte, o pedido de concessão do efeito ativo para, tão somente, determinar que o Douto Magistrado a quo apreciasse o pedido de guarda.

Informações prestadas pelo Douto Magistrado a quo em documento de ordem nº 64.

Não foi apresentada contraminuta.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça em evento de ordem nº 65, opinando pelo parcial provimento do recurso.

Intimado para se manifestar acerca de eventual perda superveniente do interesse recursal, o agravante se manteve inerte.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A irresignação do agravante recai sobre a decisão que postergou a análise do pedido de guarda da menor M. E.V. B.

Pois bem.

Conforme já ressaltado na decisão inicial, em razão da ausência de apreciação, pelo d. magistrado a quo, da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, este Egrégio Tribunal não pôde se manifestar sobre a matéria, sob pena de configuração de supressão de instância.

Não obstante, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a urgência que emanava dos fatos noticiados nas razões recursais do recorrente, foi deferido, em parte, na oportunidade do recebimento do presente agravo de instrumento, o pedido de concessão do efeito ativo para determinar que o magistrado a quo analisasse o pedido de guarda.

O pedido foi analisado e deferido nos seguintes termos:

"Pelo que dos autos consta, mormente documentos encartados, pode-se constatar que a menor atualmente se encontra sob a responsabilidade do requerente, sendo recomendável que ele possa preservar os interesses imediatos da filha, visando evitar prejuízos ao seu desenvolvimento digno.

Além disso, o documento encartado sob o ID.811084808 leva ao convencimento acerca da verossimilhança das alegações, isto porque evidencia que a menor foi colocada sob os cuidados paternos, inclusive com autorização de regresso ao seu País de origem, ante aos elementos colhidos, notadamente acerca da situação de vulnerabilidade que a criança encontrava-se exposta.

Destarte, tenho que os documentos jungidos aos autos nos convence da verossimilhança das alegações constantes da vestibular, sendo possível vislumbrar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, já que há o risco de que a não regularização da situação fática cause prejuízos ao menor.

Diante do exposto, havendo prova pré-constituída do parentesco, e devendo o direito da criança ser preservado integralmente, a fim de proporcionar estabilidade, conforto e segurança, estando acorde o Ministério Público, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL de (...) ao requerente, (...)"



Com efeito, a apreciação da tutela de urgência não implica na perda do objeto do presente recurso, vez que a decisão foi prolatada em decorrência da decisão proferida por este relator. Por conseguinte, em face de sua precariedade, necessária é a sua confirmação pela Turma Julgadora.

Sobre o tema esta Câmara já se manifestou:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERGADA - IMPOSSIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA TURMA JULGADORA.

- A controvérsia recursal delimita-se no inconformismo da parte autora/agravante em face de decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento ulterior à apresentação de contestação pela parte ré.

- O art. , XXXV da CR/88 e art. do CPC/2015 garantem a todos o direito à prestação jurisdicional - princípio da inafastabilidade da jurisdição.

- A decisão que posterga a apreciação do pedido de tutela de urgência ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo a análise pelo Juízo de primeira instância.

- A decisão monocrática proferida em sede de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal possui natureza precária, de modo que sua manutenção depende da confirmação pela Turma Julgadora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.139545-8/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 12/03/2020)



Dito isso, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para confirmar a decisão proferida em evento de ordem nº 63 e determinar que o Douto Magistrado a quo aprecie o pedido de guarda.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, apenas ressalvando o meu entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento é a via adequada contra decisão interlocutória que trata de tutela provisória, inclusive a que posterga a análise da liminar, o que, portanto, não configura supressão de instância. Lado outro, cumprida a determinação do Tribunal de apreciação do pedido de tutela de urgência, está caracterizada a perda superveniente do objeto.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ANÁLISE POSTERGADA PELA I. JUÍZA A QUO - LIMINAR POSTERIORMENTE CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO Com a posterior concessão da liminar pela I. Juíza a quo, o presente agravo, que discutia justamente a liminar, perde seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJ-SP - AI: 21472917220208260000 SP 2147291-72.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS E BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - ART. , XXXV, DA CR - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA RECURSAL - PERDA DO OBJETO. 1. O agravo de instrumento visa a atacar decisões interlocutórias, proferidas nos autos originários, e que possam acarretar prejuízo à parte ou ofensa ao regime processual. 2. A tutela antecipada inaudita altera pars é providência excepcional e deve ser concedida nos casos em que restar demonstrada nos autos que a oitiva da parte adversa poderá inviabilizar o cumprimento da medida. 3. Restando articulado nos autos a situação fática jurídica do pedido liminar postulado pela autora, diante do princípio da inafastabilidade do provimento jurisdicional, insculpido no art. , XXXV, da Constituição da Republica, tem a requerente o direito a prestação jurisdicional quanto a análise da presença ou não dos requisitos legais da tutela de urgência. 4. Cumprida a tutela recursal pelo juízo monocrático e atendido o pedido perseguido pelos agravantes, tem-se a perda do objeto do recurso.

(TJ-MG - AI: 10470130063667001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE DECISÃO LIMINAR - PROLAÇÃO DE DECISÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Tendo sido prolatada decisão com análise da pretensão requerida em sede de tutela antecipada, objeto do presente recurso, o reconhecimento da perda de objeto é medida que se impõe.

(TJ-MG 17308118120198130000 MG, Relator: Des.(a) JAIR VARÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020)

Com esse adminículo, acompanho o em.Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO"

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