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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2017.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVIMENTO PARCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVIMENTO PARCIAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVIMENTO PARCIAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENFERMEIRA - ATIVIDADE INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/91 -- INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PROVIMENTO PARCIAL - Comprovado o exercício, habitual e permanente, por mais de 25 (vinte cinco) anos, das funções alusivas aos cargos de auxiliar de saúde e enfermeira, com exposição a agentes insalubres, prejudiciais à saúde e à integridade física, conforme previsto no art. 57, da Lei 8.713/91, de rigor a concessão da aposentadoria especial à servidora - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após o início da sua vigência, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005 - A documentação que instrui os autos não comprova o preenchimento cumulativo, pela autora, de todos os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria especial cumulada com as garantias de paridade e integralidade estabelecidas na EC 47/2005.
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