Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5762636-38.2020.8.13.0000 Arinos

- Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 38, de 13 de março de 2007, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - que dispõe sobre normas da autarquia federal para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária - nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do imóvel rural, se detiver a guarda dos filhos - A questão arguida pelo agravante relativa à indenização pelas benfeitorias deve ser discutida em ação autônoma - Recurso improvido.