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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Carlos Levenhagen
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO - IMÓVEL RURAL - PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2007 DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA MULHER GUARDIÃ DOS FILHOS - BENFEITORIAS - DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 38, de 13 de março de 2007, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - que dispõe sobre normas da autarquia federal para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária - nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do imóvel rural, se detiver a guarda dos filhos.

- A questão arguida pelo agravante relativa à indenização pelas benfeitorias deve ser discutida em ação autônoma.

- Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0778.09.024393-3/001 - COMARCA DE ARINOS - AGRAVANTE (S): E.M.C. - AGRAVADO (A)(S): M.N.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aviado por E.M.C. contra decisão proferida pelo magistrado Gustavo Obata Trevisan (doc. nº 10 do PJe), que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por M.N.R., rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito para (i) reconhecer à autora o direito da inclusão do imóvel rural (PA JIBÓIA) na partilha, observada a proibição de seu fracionamento; (ii) determinar a exclusão do requerido do PA JIBÓIA, com a inclusão da requerente no contrato de assentamento em questão, nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa nº 38 de 13/03/2007; e, por fim, (iii) determinar a desocupação do imóvel em litígio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, via de consequência, com a expedição de mandado de imissão de posse em favor do autor.

Alega o Agravante, em apertada síntese, que "na decisão agravada, o juízo de piso, em fase de cumprimento de sentença rejeitou a arguição de exceção de pré-executividade indevidamente, não reconhecendo a regularidade da representação do autor, e por consequência, deixando de declarar a nulidade absoluta do ato de decretação da revelia". Entende que a "decretação de revelia foi medida desarrazoada aplicada em desfavor do agravante, configurando prejuízos ao seu direito de ação ante flagrante violação aos princípios constitucionais e processuais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois que tolhido seu direito de se manifestar no processo e produzir provas que evidenciem seu direito".

Afirma que "aliado a isso o juízo de piso determinou que o autor fosse excluído da qualidade de beneficiário no contrato de assentamento DF00580000045, no qual possui parcela de terra identificada como Lote 56, no Projeto de Assentamento Jibóia, sendo que, a autora não se enquadra a nenhum dos requisitos determinados em lei para possuir direito de preferência sobre o imóvel". Alega que "a partir do contrato de assentamento nº DF00580000045 cujo agravante é beneficiário de parcela de terra no Projeto de Assentamento P.A. Jibóia, Lote 56, a legislação de regência aplicável ao contrato determina que a parcela de terra concedida não é passível de fracionamento, mesmo em casos de sucessão (art. 67, § 2º do Decreto 59.428/66)". Prossegue afirmando que, "dessa feita, uma das obrigações constantes no Termo de Compromisso consignado no ato do contrato é a de residir no imóvel com sua família na parcela de terra concedida, dedicando-se a exploração de forma direta e pessoal da terra, oportunidade em que se verifica dos autos que o agravante reside no respectivo imóvel após a dissolução da união até os dias atuais" e que, "não obstante, após a dissolução da união estável, a requerente não mais residiu no imóvel, bem como a filha do ex-casal já é maior, inexistindo dependentes diretos das partes".

Sustenta que, "não bastasse a inobservância ao que prescreve a legislação de regência, determinou o juízo a quo que seja expedido mandado de imissão na posse em desfavor do agravado utilizando-se de força policial caso o mesmo não o faça voluntariamente".

Alternativamente, alega que caso a agravada tenha direito ao imóvel em discussão, "o que se rejeita veementemente, todas as benfeitorias realizadas na parcela pelo agravante, deverão ser indenizadas pela agravada".

Requer, ao final, "que o presente recurso seja recebido, atribuindo-se ao mesmo o efeito suspensivo para que suspenda a eficácia da decisão agravada uma vez que a mesma determina que o agravante (sic) seja indevidamente imitido da posse do imóvel, objeto do litígio, imóvel este que o agravante reside e atende a função social da propriedade cumprindo os termos consignados no contrato de assentamento através do exercício da posse direta realizando atividades que lhe garantam à subsistência, possuindo o agravante a preferência em continuar no imóvel, não havendo nos autos razões que sustentem a referida imissão".

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (doc. nº 14 do PJe).

Contrarrazões, refutando as alegações recursais e pugnando pela manutenção da decisão agravada (doc. nº 15 do PJe).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça entende desnecessária sua intervenção (doc. nº 16 do PJe).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A pretensão recursal se dirige contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para (i) reconhecer à autora o direito da inclusão do imóvel rural (PA JIBÓIA) na partilha, observada a proibição de seu fracionamento; (ii) determinar a exclusão do requerido do PA JIBÓIA, com a inclusão da requerente no contrato de assentamento em questão, nos termos do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa nº 38 de 13/03/2007; e, por fim, (iii) determinar a desocupação do imóvel em litígio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, via de consequência, com a expedição de mandado de imissão de posse em favor do autor.

Inicialmente, no tocante à alegação, suscitada em sede de exceção de pré-executidade, de nulidade da decretação da revelia, ainda nos autos do processo de conhecimento (ação de reconhecimento e dissolução de união estável de sociedade de fato c/c pedido de anulação de contrato amigável de separação c/c pedido de alimentos provisionais), não milita com razão o recorrente.

Conforme se infere da leitura dos documentos de ordem nº 6, 7 e 8 do Pje, o requerido fora intimado para regularizar sua representação processual e quedou-se inerte. Consequentemente, adveio a decretação de revelia, contra a qual não foi interposto o competente Agravo de Instrumento. Sobrevindo a sentença, diante da ausência de interposição de apelo pelo ora agravante, o 'decisum' transitou em julgado.

Forçoso, portanto, concluir que pretende o agravante rediscutir matéria sobre a qual se operou a preclusão temporal.

Nessa seara, ensina Nelson Nery Júnior:

"A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).("in"Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 686)".

No tocante ao imóvel objeto do assentamento rural, localizado no Município de Unaí, o contrato que instrui a exordial do processo de conhecimento informa que o casal dissolvido é beneficiário de uma parcela no Projeto de Assentamento denominado"PA JIBOIA", através da concessão do lote 56, conforme contrato nº DF00580000045, que, conforme anotou o magistrado primevo, possui regramento próprio e não pode ser dividido, bem como não pode ser fracionado, a teor do art. 67, § 2º, do Decreto nº 59.428/66, transcrito na decisão agravada.

Com efeito, diante da indivisibilidade do bem imóvel e vedação legal ao seu fracionamento, a partilha do lote, amealhado durante a união estável, necessariamente, deverá atribui-lo a um dos conviventes, reservando, por outro lado, quinhão igual ao outro, por isonomia.

Noutro giro, o art. 5º da Instrução Normativa nº 38/2003, estabelece o seguinte:

Art. 5º - (...) que nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do lote ou parcela, desde que os filhos estejam sob sua guarda.

§ 1º - havendo alteração na situação civil das beneficiárias no Programa Nacional de Reforma Agrária, caberá ao interessado a obrigatoriedade de requerer junto ao INCRA a referida mudança, acompanhada da averbação da separação do casamento e/ou a dissolução da união estável, bem como declaração da nova situação civil.

§ 2º - o homem ou a mulher excedente será assentado pelo INCRA, com preferência em outro assentamento do município ou região, condicionado à disponibilidade de vagas.

No caso concreto, contrariamente ao noticiado pelo recorrente, a guarda da filha foi concedida à ex-companheira, conforme doc. nº 20 do Pje. Noutro giro, a despeito da maioridade alcançada pela filha no curso da lide, tanto à época da sentença que determinou a partilha quando do início do cumprimento de sentença, a filha ainda era menor, contando com 15 anos de idade neste último marco processual. Some-se que o dispositivo legal acima transcrito não faz tal distinção, revelando-se desvaliosa juridicamente a alegação do recorrente nesse sentido.

A propósito:

"APELAÇÃO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO FINANCIADO. MEAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 DE 13 DE MARÇO DE 2007 DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA MULHER GUARDIÃ DOS FILHOS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PAI DO EX-COMPANHEIRO. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Haja vista que as partes não estabeleceram de modo contrário, o regime de bens na união estável, nos termos do art. 1.725, do CC, é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os conviventes. 2. Se, no período da união, adquiriu-se veículo mediante financiamento, o percentual referente às prestações adimplidas até a separação de fato deve ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-companheiro, com base no valor de mercado do veículo à época da dissolução. 3. Nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 38 de 13 de março de 2007 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que dispõe sobre normas da autarquia federal para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária, nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do lote ou parcela, desde que os filhos estejam sob sua guarda. 4. Constatado que autora e réu figuram como concessionários no contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, no qual figura como concedente o INCRA, e que a única filha menor de idade do casal está sob a guarda da apelante, não deve o imóvel objeto do mencionado negócio jurídico, situado no Projeto de Assentamento Elias Alves Cambauba, ser partilhado, mormente porquanto é inviável efetivar, desde já, a partilha de bem cuja titulação do domínio ainda não ocorreu. 5. No que tange ao imóvel situado em São Sebastião, a questão relativa a pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno de terceiros, pai do ex-companheiro, deve ser analisada em ação autônoma, observados o contraditório e a ampla defesa por parte do proprietário do bem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 20171210036768 (1101912), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sandra Reves. j. 06.06.2018, DJe 12.06.2018)".

Em arremate, cumpre anotar que a questão arguida pelo agravante relativa à indenização pelas benfeitorias deve ser discutida em ação autônoma, assegurando às partes o direito ao contraditório.

Nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL RESIDÊNCIA DO CASAL - PARTILHA NÃO OPERADA - COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - BENFEITORIAS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA - LEGITIMIDADE.

Não requerido pela parte autora, na ação de divórcio c/c partilha de bens proposta em face da parte ré, uma indenização pelas benfeitorias construídas no imóvel em que residiram enquanto casal e que não foi partilhado, porquanto de propriedade exclusiva da parte ré, decerto que coisa julgada formal e substancial não se tem formada sobre essa pretensão. Nesse contexto técnico, trata-se de pretensão indenizatória autônoma legítima que não pode ser obstada ao fundamento de coisa julgada formal e material, porquanto desprovida de fundamento de validade, por sua inexistência técnica. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.16.006259-7/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da sumula em 04/10/2017)

Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, 'ex lege'.



DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237583599/agravo-de-instrumento-cv-ai-10778090243933001-arinos/inteiro-teor-1237583624

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