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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0192781-51.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
08/06/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO REJEITADA.

1. O art. 66, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, estabelece as matérias de iniciativa privativa do Governador do Estado de Minas Gerais. Em razão do princípio da simetria, tais matérias se inserem na esfera de exclusiva iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
2. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 743.480 - MG, com repercussão geral, as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral e qualquer parlamentar está autorizado a apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo, bem como conceder benefícios fiscais, ainda que acarrete diminuição de receita.
3. Assim, não incide em inconstitucionalidade a Lei Complementar municipal nº 187, de 27.12.2018, que instituiu o Plano de Incentivo ao Parcelamento - PIPAR, referente ao IPTU, ISSQN, TLL, TALv e outras, no âmbito do Município de São Gotardo.
4. Portanto, não houve vício de iniciativa e afronta ao princípio constitucional da separação de Poderes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237584260/acao-direta-inconst-10000190192781000-mg

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