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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-94.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO - REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - CITAÇÃO POR EDITAL - EQUÍVOCO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO DE CITAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.

Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, vez que para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pelo paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. Restando comprovado o equívoco na expedição do mandado de citação do paciente, o qual gerou a sua citação por edital e motivou a regressão do regime em virtude de não ter sido localizado em endereço diverso do qual havia fornecido, impõe-se a concessão parcial da ordem para revogar a prisão decretada, mediante o cumprimento das obrigações impostas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237584999/habeas-corpus-criminal-hc-10000210676144000-mg

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