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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor.

Os alimentos não se prestam à satisfação da cupidez do alimentante e muito menos ao regalo do alimentado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.022489-5/001 - COMARCA DE SABARÁ - AGRAVANTE (S): L.C.S.S. ASSISTIDO (A) P/ MÃE L.C.C.M.O., L.C.C.M. - AGRAVADO (A)(S): V.S.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 01 de Junho de 2021.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sabará, que, nos autos da presente ação de alimentos fixou a obrigação provisória em 50% do valor do salário mínimo.



Em suas razões recursais, pugna o recorrente pela antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que o agravado possui condição em pagar um valor superior ao fixado, bem como as suas despesas ser bem superior ao valor determinado na decisão recorrida.

Foi indeferido o pedido de tutela recursal.



Não foi apresentada contraminuta.

Parecer da d. PGJ pugnando pelo desprovimento do recurso.

Recurso isento de preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O artigo 1.695 do Código Civil de 2002 é claro ao dispor sobre a obrigação de prestar alimentos, enquanto o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, fornece ao julgador os parâmetros para fixação da verba alimentar adequada:

Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.



Conclui-se que o julgador deve se valer do bom senso para fixar alimentos em valor que permita ao alimentado satisfazer as suas necessidades básicas, sem, contudo, implicar uma quantia que afete o patrimônio do alimentante de modo a inviabilizar o seu sustento.

Resta aferir, portanto, se, atualmente, a parcela fixada se ateve à propalada proporção entre as necessidades da agravante e os recursos da pessoa obrigada, ora agravada, nos termos do binômio regulador da matéria.

"In casu", o valor estabelecido está em conformidade com o citado binômio (capacidade do alimentante e necessidade do alimentado), bem como em harmonia com a jurisprudência deste eg. tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - RESPALDO NOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APURADOS.TRINÔMIO:NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os alimentos provisionais devem ser fixados em atenção às possibilidades do devedor e às necessidades do alimentando. 2. Tratando-se de alimentos fixados initio lttis, há que se levar em conta os elementos até então apresentados. 3. Mostrando-se adequado, há que ser mantido o valor, até o final da instrução contraditória, notadamente quando não estiver incompatível com a impressão acerca da realidade econômica do devedor e as necessidades apresentadas pelo alimentando. 4. Recurso desprovido". (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0261.14.001458-8/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2014, publicação da sumula em 03/11/2014).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.

1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.695 do Código Civil, impondo-se a manutenção do decisum que observou o respectivo binômio, deixando o agravante de fazer prova da propalada incapacidade.

2. Recurso desprovido". (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.14.011113-2/001, Relator (a): Des.(a) Tereza Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da sumula em 15/09/2014).

Por conseguinte, em que pesem as alegações da parte agravante, não há nos autos a efetiva comprovação dos rendimentos do agravado, não podendo a obrigação ser majorada, sob pena de restar de impossível cumprimento, sendo a manutenção a decisão medida que se impõe.

Logo, conforme bem asseverado pela d. PGJ:

In casu, a agravante não obteve êxito em comprovar, em sede de cognição sumária, a possibilidade econômica do agravado para custear os alimentos no

percentual de 35% (trinta e cinco por cento) incidentes

sobre seus rendimentos, tendo em vista não haver nos autos elementos de prova e/ou documentos que

comprovam a renda mensal auferida pelo agravado.

Cumpre registrar, ainda, que, em sede de agravo de instrumento, afigura-se possível tão-somente o exame

do acerto e da adequação da decisão hostilizada, competindo ao Juiz de primeiro grau fixar de forma

definitiva a prestação alimentícia, ao final da demanda.



Forte nesses fundamentos NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelas parte agravante, respeitada a gratuidade de justiça ora concedida.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora potencializado pelo novo Código de Processo Civil ( NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, ressalvado o agravo de instrumento que reforma a decisão que julga parcialmente o mérito da demanda, entendo que uma vez formada a maioria, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

Quero enfatizar que com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los em agravo de instrumento sem reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, pois, nesse caso, o novo CPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.



Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237585566/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210224895001-mg/inteiro-teor-1237585601

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