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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O ÓBITO - PRESTAÇÕES RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reconhecimento de união estável tem efeitos declaratórios, reconhecendo uma situação pretérita. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.044312-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ANGELA MARIA COSTA - APELADO (A)(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, apelação cível interposta por ANGELA MARIA COSTA contra a sentença de f.87/95 que, nos autos da Ação de cobrança, julgou improcedente o pleito autoral.

Em razão da sucumbência, a apelante fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais de f. 104/111, ANGELA MARIA COSTA sustentou fazer jus ao recebimento retroativo das parcelas do seu benefício de pensão por morte a partir do óbito de seu ex-companheiro - 09/06/2010 -, nos termos do art. 49 da Lei Municipal nº 4.965/2008.

Contrarrazões recursais às f.118/126.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de interesse de menor/incapaz.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se o Exmo. Wagner Aristides Machado da Silva Pereira decidiu com o costumeiro acerto ao julgar improcedente a pretensão autoral de cobrança das parcelas retroativas de seu benefício de pensão por morte.

Pois bem.

No presente caso, infere-se do acervo probatório constante nos autos que a Apelante, ex-companheira de Reis Divino Ambrósio, falecido em 09/06/2010, teve judicialmente reconhecida a sua união estável na data de 14/03/2012, procedendo, posteriormente, em 04/07/2013, ao requerimento do benefício de pensão por morte junto à requerida, o qual lhe fora concedido, com pagamento das parcelas retroativas a partir da sentença que reconheceu sua união estável.

Com efeito, em se tratando de pensão previdenciária as normas aplicáveis são as que eram vigentes à data do óbito do segurado, conforme a Súmula n.º 340 do STJ.

No caso em comento, sendo o ex-companheiro da apelante servidor aposentado do Município de Varginha/MG, aplica-se a Lei Municipal nº 4.965/2008, que dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Varginha/MG, com expressa disposição sobre o benefício de pensão por morte. Confira-se:



Art. 49. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do dia do óbito;

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 50. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Registre-se que, quando do falecimento do servidor (09/06/2010), a apelante não figurava como dependente legal do mesmo, vindo a ter reconhecido o seu direito como tal quando do reconhecimento da sua união estável (14/03/2012), razão pela qual não se aplica, aqui, a regra prevista no art. 49, I, da legislação municipal supracitada, mas sim o disposto no § 2º do art. 50, notadamente pela condição posterior de beneficiária do ex-servidor falecido.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o direito das parcelas pretéritas não alcança a data do óbito, na hipótese de inscrição tardia, mas tão somente a partir do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de dias do óbito, senão vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA DO SEGURADO - ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/91 - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 74 da Lei de Benefícios, não requerido o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial da fruição da pensão por morte na data do pleito administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. 2. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 3. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação da autora, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, sem que, para justificar o duplo custo, tenha praticado qualquer ilegalidade na concessão do benefício à outra filha do de cujus, que já recebe o benefício desde 21/06/2004. 4. Recurso especial provido. (REsp 1377720/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REDUÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DA EX-ESPOSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2. Nos termos dos artigos 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1348823/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)

Neste mesmo sentido, o entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SOBEJAMENTE FARTO - RECONHECIMENTO APÓS O ÓBITO - PRESTAÇÕES RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. A ação de reconhecimento de união estável tem efeitos declaratórios, reconhecendo uma situação pretérita, no entanto, o direito da requerente ao recebimento da pensão pela morte do extinto companheiro somente pode ser reconhecido após a comprovação da qualidade de dependente junto a Administração, já que se presume que somente a partir daí esta teve ciência do fato e, no caso, tendo o reconhecimento judicial se operado apenas nesta via, não se demonstra escorreita a condenação da autarquia requerida ao pagamento das pretendidas parcelas retroativas. Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.074622-7/002, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2016, publicação da sumula em 25/10/2016)

O art. 74, II, da Lei Federal 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal 9.528/97, expõe exatamente a mesma condição, ao declinar que o termo inicial da pensão por morte é devida a contar do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito.

Portanto, sendo a apelante reconhecida como beneficiária do ex-servidor em momento posterior ao óbito, mediante declaração de união estável, não há como reconhecer o direito de recebimento das parcelas retroativas a data do óbito do ex-companheiro, mas sim a partir do requerimento administrativo.

Por fim, inexistindo irregularidade do ato que negou a concessão das parcelas retroativas a data do óbito do ex-beneficiário, afasta-se a tese de ato ilícito praticado pela parte apelada, afastando a pretensão indenizatória.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade, porque deferida a Justiça Gratuita.



DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237586178/apelacao-civel-ac-10000210443123001-mg/inteiro-teor-1237586190

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