Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-94.2013.8.13.0080 Bom Sucesso

Verificado nos autos que a inicial foi parcialmente indeferida na decisão saneadora do processo, contra a qual não se insurgiu a parte autora por meio de agravo de instrumento, resta preclusa a discussão da matéria em sede de apelação. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito, sendo patente a responsabilidade do causador de acidente pelos danos morais decorrentes do sinistro. Evidenciado nos autos que o veículo que atingiu a autora foi lançado em sua direção em decorrência de acidente causado por outro veículo, após uma colisão prévia, não há como reconhecer a responsabilidade do condutor do carro lançado, por ausência da prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 186 e 187 do Código Civil. Havendo omissão na sentença quanto ao arbitramento das verbas de sucumbência, é possível a reforma, de ofício, do julgado, por se tratar de matéria de ordem pública.