jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 020XXXX-31.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/06/2021

Julgamento

28 de Maio de 2021

Relator

Antônio Bispo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA - NOME FANTASIA - NOME EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO INPI - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL.

A respeito do nome empresarial, o artigo 33 da Lei de nº 8.934/94 prevê expressamente que a proteção a ele atribuída decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. Em relação à propriedade da marca, esta somente é adquirida após o registro validamente expedido pelo INPI, de modo que sua exclusividade não se origina com o mero pedido de registro, carecendo de análise e validação. Nos presentes autos a agravante busca que agravada se abstenha de utilizar a expressão "VIRTUAL" de seu nome empresarial, fantasia e como marca. Contudo, é possível perceber que o nome a qual se incide o pedido de tutela não corresponde ao nome empresarial da empresa, haja vista se tratar diretamente de expressão utilizada para a agravante se identificar e se apresentar ao seu público, estando, portanto, vinculado ao seu nome fantasia e a sua suposta marca, a qual ainda se encontra pendente de efetivação do registro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237587845/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190206516001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 400XXXX-63.2012.8.04.0000 AM 400XXXX-63.2012.8.04.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110284978 SC 2011.028497-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024075486233002 MG

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI 080XXXX-82.2020.8.02.0000 AL 080XXXX-82.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-44.2019.8.26.0358 SP 100XXXX-44.2019.8.26.0358