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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA - NOME FANTASIA - NOME EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO INPI - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL. A respeito do nome empresarial, o artigo 33 da Lei de nº 8.934/94 prevê expressamente que a proteção a ele atribuída decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações. Em relação à propriedade da marca, esta somente é adquirida após o registro validamente expedido pelo INPI, de modo que sua exclusividade não se origina com o mero pedido de registro, carecendo de análise e validação. Nos presentes autos a agravante busca que agravada se abstenha de utilizar a expressão "VIRTUAL" de seu nome empresarial, fantasia e como marca. Contudo, é possível perceber que o nome a qual se incide o pedido de tutela não corresponde ao nome empresarial da empresa, haja vista se tratar diretamente de expressão utilizada para a agravante se identificar e se apresentar ao seu público, estando, portanto, vinculado ao seu nome fantasia e a sua suposta marca, a qual ainda se encontra pendente de efetivação do registro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.020651-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VIRTUAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): VIRTUAL AUTOMOTIVA EIRELI - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

VIRTUAL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS agrava da decisão proferida nos autos que contende com VIRTUAL AUTOMOTIVA EIRELI.

A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela pleiteado pela agravante nos autos originários, por não entender presente os requisitos para a concessão da medida.

Em suas razões recursais, a parte agravante explica que atua no mercado por meio da venda de peças e lubrificantes para veículos em geral há 12 (doze) anos, e que sempre utilizou a expressão "VIRTUAL" para se identificar perante o público.

Diante disso, informa que posteriormente tomou conhecimento de que a agravada estava se utilizando da mesma expressão contida em seu nome, e que este ato se caracteriza como concorrência desleal. Como consequência disso, a agravante alega que a utilização do nome pela agravada acarretaria confusão diante de público, de modo que os clientes não conseguem distinguir as duas marcas.

Pondera a respeito da aplicação da Lei nº 8.934/94, a Lei de nº 9.279/96 e o Código Civil.

Pugna ao fim pelo provimento do presente recurso para determinar que a agravada se abstenha de utilizar: a) o nome empresarial; b) título de estabelecimento; c) a expressão da marca "VIRTUAL" inserida em seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Intimada, a agravada apresentou contraminuta às fls. 273/285 - TJ.

É o relatório. Em síntese.

Recurso conhecido, porque presentes os pressupostos processuais.

O artigo , inciso XXIX da Constituição Federal, assegura expressamente a proteção à propriedade das marcas, assim como, os nomes empresariais, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;



Neste sentido, a respeito do nome empresarial, o artigo 33 da Lei de nº 8.934/94 prevê expressamente que a proteção a ele atribuída decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Em relação ao nome fantasia, entretanto, o seu simples cadastro junto a Junta Comercial não o confere a exclusividade e a mesmo conceito quanto à marca. Isto, é, correspondem a componentes distintos, uma vez que o primeiro está vinculado a como a empresa se apresenta ao público e o segundo, corresponde à identidade do negócio, carecendo de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para que se adquira a sua exclusividade de utilização.

Na oportunidade preceitua o artigo 129 da Lei 9.279/96:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.



Assim, é possível verificar que para que exista a exclusividade de uso de determinada marca, não basta apenas o mero pedido de registro junto ao INPI, mas sim, a sua efetivação.

Neste viés, depreende-se dos autos às fls. 97/103 - TJ que a parte agravante apenas apresenta o pedido de registro, sem, no entanto, demonstrar a finalização do procedimento e sua efetiva concretização, de modo que paira dúvidas e carece de proteção, quanto à sua exclusividade.

Nos presentes autos a agravante busca que agravada se abstenha de utilizar a expressão "VIRTUAL" de seu nome empresarial, fantasia e como marca. Contudo, é possível perceber que o nome a qual se incide o pedido de tutela não corresponde ao nome empresarial da empresa, haja vista se tratar diretamente de expressão utilizada para a agravante se identificar e se apresentar ao seu público, estando, portanto, vinculado ao seu nome fantasia e a sua suposta marca, a qual ainda se encontra pendente de efetivação do registro.

Deste modo, ausente a validação do registro da marca junto ao INPI, verifica-se que não há no momento, documento probatório que demonstre o fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada, carecendo ainda de dilação probatória para a análise quanto à análise da ocorrência de concorrência desleal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237587845/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190206516001-mg/inteiro-teor-1237587903

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