Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 070XXXX-65.2021.8.13.0000 MG

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para a concessão de tutela antecipada é necessária a existência de elementos que evidenciem, por um lado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e por outro, a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Presentes os requisitos deve ser mantido o deferimento da tutela deferida.