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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 503XXXX-14.2019.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC.

Constatada a incapacidade parcial e temporária faz jus o autor ao recebimento de auxílio-doença, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, vez que constatada a incapacitada e insuscetível de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O benefício deve ser concedido após a realização da perícia realizada nos autos, momento em que ficou comprovada a incapacidade. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, sobre a condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social em ações previdenciárias, o indexador da correção monetária obedecerá o estabelecido no REsp 1.492.221 do STJ, aplicando-se o INPC. Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237590932/remessa-necessaria-cv-10000210183638001-mg