jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 066XXXX-02.2005.8.13.0342 Ituiutaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/06/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Geraldo Augusto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC - VERIFICADA - PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REINÍCIO DA CONTAGEM IMEDIATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

É nula a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem antes possibilitar a manifestação do exequente. Todavia, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15. A efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual se reinicia imediatamente. Não extrapolado o prazo quinquenal nos intervalos entre as penhoras parciais efetivadas nos autos, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237620702/apelacao-civel-ac-10342050660113001-ituiutaba

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-24.2008.8.16.0117 PR 000XXXX-24.2008.8.16.0117 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1837468 PR 2019/0270898-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 433XXXX-15.2007.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-46.2000.8.13.0411 Matozinhos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-19.2004.4.03.6100 SP