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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 593XXXX-92.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/06/2021

Julgamento

25 de Junho de 2021

Relator

Maurício Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 447, DO CPC - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM COMARCA DIVERSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO.

- A intimação da Defensoria Pública deve ser realizada de forma pessoal, nos termos do art. 186, § 1º c/c 183, § 1º, ambos do CPC - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas e demais atos posteriormente praticados enseja a decretação da nulidade parcial do processo, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238200812/apelacao-civel-ac-10024075934166002-belo-horizonte

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