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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - TAXA SELIC - LEGALIDADE.

- A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN), com indicação do termo inicial da incidência dos juros de mora e a forma do cálculo dos juros.

- A incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora para débitos não tributários do Estado de Minas Gerais encontra previsão na legislação estadual (Lei Estadual nº 21.735/2015 e Decreto Estadual nº 46.668/2014).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.044241-4/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - APELANTE (S): FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS EIRELI - APELADO (A)(S): FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos a Execução opostos por FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS EIRELI em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, cuja pretensão inicial consiste no reconhecimento da inconstitucionalidade da multa exigida, extinguindo-se a execução fiscal.

Por sentença (ordem 21) a Juíza Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba, da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A embargante apelou argumentando que opôs embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária, consubstanciada em CDA relativa a suposta multa ambiental, no valor original de R$ 20.001,00 + R$ 32.016,82 a título de juros + R$ 11.452,50 a título de diferença pela Selic a partir de jan/15, totalizando o valor de R$ 43.469,32. Sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade acerca do suposto título executivo, sob os seguintes fundamentos: 1) não consta da CDA a forma utilizada para o cálculo dos juros e encargos; e 2) excesso da execução e ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Contrarrazões apresentadas pela FEAM (ordem 30) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Famtec Conformadora de Tubos Eireli se insurge contra a execução fiscal sob o argumento de nulidade da CDA por: 1) não constar a forma utilizada para o cálculo dos juros e encargos; e 2) excesso da execução e ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora.

Dos requisitos de validade da CDA

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui-se de resumo do procedimento tributário administrativo, salvo nas hipóteses de lançamentos renováveis anualmente, efetuados com base em dados cadastrais em poder da Fazenda Pública, quando é dispensada instauração prévia de processo, caso não seja apresentada impugnação.

Por força do art. 204 do CTN, a CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A Lei nº 6.830/80 estabelece os requisitos de validade da CDA. De acordo com a LEF, a "Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente" (§ 6º, art. 2º), que são:

Art. 2º - [...]

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

No mesmo sentido estabelece o Código Tributário Nacional - CTN, nos seguintes termos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Quanto à eventual omissão da Certidão, que restringe o direito de defesa do contribuinte, a legislação de regência estabelece que importará na nulidade da CDA, todavia é lícito à Fazenda Pública retificá-la, mas somente até a data da decisão de primeiro grau.

CTN - Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

LEI Nº 6.830/80 - Art. - (...)

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Portanto, reconhecido o vício na CDA que instrui o executivo fiscal, a sua substituição somente será possível até a data da sentença e apenas para corrigir erro material ou formal, "vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (392/STJ).

Humberto Theodoro Júnior preleciona sobre a matéria:

Não há execução sem título executivo, líquido, certo e exigível, que lhe sirva de base ou fundamento ( CPC, arts. 583 e 586). A exemplo do que já dispunha o Código Tributário Nacional, arts. 203, permite porém a Lei nº 6.830/80 um privilégio à Fazenda Pública, qual seja, o da substituição da Certidão de Dívida Ativa no curso da execução fiscal, desde que não tenha sido ainda proferida a sentença de primeira instância nos embargos do devedor.

Essa substituição visa a corrigir erros materiais do título executivo ou mesmo da inscrição que lhe serviu de origem. Não tem, contudo, a força de permitir a convalidação de nulidade plena do próprio procedimento administrativo, como a que decorre do cerceamento de defesa ou da inobservância do procedimento legal no lançamento e apuração do crédito fazendário. ( Lei de Execução Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 19)

Tenho me manifestado no sentido de que "É nula a CDA que não possibilita ao contribuinte aferir a origem do crédito e o processo administrativo no qual foi constituído, conforme art. 202, incisos I, III e V e parágrafo único, do Código Tributário Nacional" (Apelação Cível Nº 1.0024.12.206191-4/002, DJe 15/02/2018).

Assim, a aferição da nulidade dar-se-á em cada caso, sob a ótica da ampla defesa do contribuinte. Avaliar-se-á a existência de prejuízo ao contribuinte.

Conforme jurisprudência do STJ, "Pretender anular a CDA e extinguir o processo executivo por erro material na indicação do tributo devido, sem permitir oportuna retificação por parte do credor, revela abuso de direito e formalismo excessivo incompatível com os precedentes formadores da Súmula 392/STJ e com a legislação de regência" ( REsp 1725310/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018).

Assim, a declaração de nulidade da CDA deve ocorrer somente diante de prejuízo à defesa do contribuinte, devendo a mera irregularidade formal ser corrigida pela Fazenda Pública.

No caso em análise, constam da CDA que instrui a execução fiscal (ordem 7) as informações sobre a origem, natureza e fundamento legal do débito, assim como a informação sobre a existência de processo administrativo no qual se fixou a multa ambiental e a existência de impugnação administrativa.

Consta, ainda, o valor devido a título de correção monetária e de juros de mora, com a data inicial de incidência e a taxa aplicada, de modo que as informações necessárias à defesa do autuado constam todas da CDA.

O que a lei exige para a validade da CDA é que conste o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, de modo que o executado, com estas informações, possa aferir a correção dos índices aplicados, mostrando-se prescindível a apresentação de planilha detalhada a incidência dos juros e da correção monetária.

Assim, não há fundamento para acolher a tese de nulidade da CDA.

Da aplicação da taxa SELIC

Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80:

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Quanto à incidência da taxa SELIC, sua aplicação aos créditos não tributários do Estado de Minas Gerais decorre da Lei Estadual nº 21.735/2015 e Decreto Estadual nº 46.668/2014:

Lei Estadual nº 21.735/2015

Art. 5º Os créditos não tributários, decorrentes de quaisquer das hipóteses que possam, ou não, vir a compor a Dívida Ativa não Tributária, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei federal nº 4.320, de 1964, ressalvadas as hipóteses legais ou contratuais específicas e aquelas para as quais haja índice de correção monetária previsto, terão a correção monetária e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa Selic - ou em outro critério que venha a ser adotado para a cobrança dos débitos fiscais federais.

Decreto Estadual nº 46.668/2014

Art. 50 - Os créditos do Estado, decorrentes de quaisquer das hipóteses que possam, ou não, vir a compor a dívida ativa não tributária do Estado, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, terão a correção monetária e os juros de mora calculados com base na Taxa SELIC ou em outro critério que vier a ser adotado para cobrança dos débitos fiscais federais.

Assim, a legislação estadual prevê a aplicação da taxa SELIC para débitos não tributários, a partir de janeiro de 2015, como índice composto que contempla os juros moratórios e a correção monetária.

Considerando que a taxa SELIC se trata de indexador composto, uma vez que já inclui os juros e a correção monetária, é vedada a sua cumulação com outros índices de reajustamento, sob pena de se incidir em bis in idem.

Assim, não há ilegalidade na utilização da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, diante da sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC).



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238251559/apelacao-civel-ac-10000210442414001-mg/inteiro-teor-1238251723

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