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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO PATERNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

- Na linha da jurisprudência do Colendo STJ: "a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos ( CC, art. 1.697)" - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238271640/apelacao-civel-ac-10000210812723001-mg

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