15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TIO PATERNO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Na linha da jurisprudência do Colendo STJ: "a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos ( CC, art. 1.697)" - Recurso desprovido.
