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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-34.2011.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO - TERRENO - PROPRIEDADE - TERCEIRO - MEAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DO FGTS - COMUNICABILIDADE.

- A união estável não formalizada sujeita-se ao regime da comunhão parcial de bens, com a partilha de todos os bens adquiridos na constância da união, ainda que só em nome de um dos conviventes - Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos - Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro companheiro, na vigência da união estável, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação - Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque daqueles valores seja realizado posteriormente à separação do casal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238885292/apelacao-civel-ac-10144110044258001-carmo-do-rio-claro

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