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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO - TERRENO - PROPRIEDADE - TERCEIRO - MEAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS DO FGTS - COMUNICABILIDADE.

- A união estável não formalizada sujeita-se ao regime da comunhão parcial de bens, com a partilha de todos os bens adquiridos na constância da união, ainda que só em nome de um dos conviventes.

- Comprovado que as benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro foram realizadas pelo esforço comum do casal e durante o matrimônio, deve haver partilha e meação dos valores respectivos.

- Os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro companheiro, na vigência da união estável, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação.

- Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque daqueles valores seja realizado posteriormente à separação do casal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.11.004425-8/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE (S): P. C.T. - APELADO (A)(S): V.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado por P. C.T., convivente em união estável, contra sentença prolatada pela Juíza Ana Maria Marco Antônio, da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro, que nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável aviada por V.F., convivente em união estável, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar e dissolver a união estável estabelecida entre as partes, no período compreendido entre o ano de 1991 a janeiro de 2010, determinando que a partilha ocorra da seguinte forma: a casa residencial construída no imóvel do pai do requerido na proporção de 50% para cada um, devendo este percentual ser dado como forma de reembolso do valor que for avaliada a construção, em posterior liquidação de sentença e os valores do FGTS sacado pelo requerido deverá ser dividido na proporção de 50% para cada parte, sendo que sobre o valor deverá ser acrescido juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça a serem contados a partir do saque, dia 10/11/2011, julgando improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora. Condenou as partes ao pagamento das custas sendo 50% para cada uma, suspensa a exigibilidade, em decorrência da justiça gratuita, arbitrando honorários em favor do defensor dativo no importe de R$ 500,00 (fl. 198/202 e 213)

Na inicial, a autora alegou que as partes viveram em união estável por aproximadamente 19 anos, entre 1991 a janeiro /2010, advindo dessa união o nascimento do filho P.S.F.T, já falecido, afirmando que o casal construiu uma casa residencial com 04 cômodos e lavanderia, no terreno urbano de propriedade do pai do requerido, situado na Rua Coronel Macedo, em Cajamar-SP.

Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, com a partilha da casa residencial, na proporção de 50% para cada um, devendo este percentual ser dado na forma de reembolso do valor que for avaliada a construção, requerendo ainda alimentos no valor de 50% do salário mínimo até que obtenha um trabalho que possibilite manter seu próprio sustento.

Em audiência (fl. 26), a autora requereu a emenda da inicial no que tange a possível recebimento de FGTS pelo requerido, com saque posterior à separação, alegando que o valor deve ser partilhado entre as partes.

O requerido contestou o pedido (fl. 58/63), reconhecendo a união estável entre as partes, afirmando que a autora não tem direito à construção do imóvel, uma vez que foi construído pelos irmãos do requerido, impugnando o pedido de alimentos, ressaltando que o saldo do FGTS não integra o patrimônio comum do casal, sendo incomunicável.

Por sentença (fl. 198/202), a juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar e dissolver a união estável estabelecida entre as partes, no período compreendido entre o ano de 1991 a janeiro de 2010, determinando que a partilha ocorra da seguinte forma: a casa residencial construída no imóvel do pai do requerido na proporção de 50% para cada um, devendo este percentual ser dado como forma de reembolso do valor que for avaliada a construção, em posterior liquidação de sentença e os valores do FGTS sacado pelo requerido deverá ser dividido na proporção de 50% para cada parte, julgando improcedente o pedido de alimentos formulado pela autora.



Inconformado, recorreu o requerido, pelas razões de fl. 208/212, alegando que o valor da construção do imóvel não deve ser partilhado, já que a casa foi construída pelos irmãos do apelante, e que o saldo do FGTS é direito personalíssimo e portanto incomunicável, não devendo ser partilhado.

Contrarrazões (fl. 216/217), sem preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

DA PARTILHA

Quanto à partilha de bens, salienta-se que demonstrada união estável mesmo antes da Constituição Federal, decorrem direitos e deveres para os companheiros, gerando reflexos pessoais e patrimoniais. A Lei nº 9.278/96, em seu artigo , dispõe que imóveis adquiridos na constância da união estável a título oneroso constituem fruto do trabalho e da colaboração comum, sujeitando-se à partilha.

O Código Civil não inovou muito com relação ao que dispunha a Lei 9.278/96 em relação à partilha de bens, que já regulava a matéria, entretanto, reforçou que, não havendo contrato escrito, aplicar-se-á a união estável o regime de comunhão parcial de bens.

Diante disso, existindo bens e inexistindo contrato escrito estipulando regime diverso da comunhão parcial de bens, é lícito ao convivente, na dissolução da união estável, pleitear a metade do patrimônio que tiver sido constituído na constância da união estável.

Mesmo que um dos companheiros adquira um bem em nome próprio, ele não será seu titular exclusivo, esse bem se comunicará ao outro, pois os companheiros tem uma condição de condômino, só não se comunicará se tratar de bem incomunicável, conforme o disposto nos artigos 1.659 e 1.661 Código Civil.

O art. 1.725 do Código Civil estabelece que à união estável aplicar-se-ão as regras do regime de comunhão parcial de bens, desde que os conviventes não tenham firmado pacto dispondo de forma diversa sobre suas relações patrimoniais.

Conforme estipulado nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, o regime de comunhão parcial de bens consiste na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, devendo ser excluído da partilha: os bens que cada cônjuge possuía até se casar, os que lhe forem dados, por doação ou sucessão, e os que forem substituídos em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em substituição dos bens particulares; as obrigações anteriores ao casamento; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e por fim, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por outro lado, entram na partilha: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e, os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Assim, os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, pertencem a ambos os companheiros, e em caso de dissolução, a partilha deve ser feita de acordo com as normas que regem o regime da comunhão parcial de bens.

CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIROS

No caso em análise, a controvérsia recursal cinge-se à divergência do apelante em relação à partilha da construção erigida sobre o imóvel de propriedade do genitor, afirmando que o imóvel foi construído pelos irmãos do apelante.

Infere-se que se o terreno em que foi edificado o bem for de propriedade de terceiro, não pode o terreno, ser objeto da partilha entre o casal que lá realizou benfeitorias, devendo ocorrer a partilha apenas das benfeitorias.

A edificação construída em propriedade de terceiro, portanto, segue as regras da acessão, estabelecidas pelos artigos 1253 e seguintes do Código Civil, no sentido de que toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que prove o contrário.

Não há falar em direito de propriedade (direito real) no tocante à construção edificada em terreno de terceiro, porque a acessão é forma de aquisição de propriedade e o proprietário do solo será o proprietário da coisa acedida.

O STJ já decidiu:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INCLUSÃO DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PRÓPRIA CONEXA COM A DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E BEM MÓVEL ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO COMUM E DE CONTRIBUIÇÃO DO CONVIVENTE.

1- Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão efetivamente se pronuncia sobre a questão controvertida, ainda que a conclusão adotada seja distinta daquela pretendida pela parte. 4- É inadmissível o recurso especial que não relaciona os dispositivos legais tidos por violados com a questão controvertida e, em razão disso, impede a exata compreensão da controvérsia vertida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. - Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. 6- A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório. Precedentes. 6- Hipótese em que, ausente impugnação da autora e prova em sentido contrário, presume-se que as dívidas contraídas pelo réu foram revertidas em benefício do ente familiar e que o veículo adquirido pela autora na constância da união estável contou com a contribuição do réu. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para: (i) excluir da partilha os direitos, benfeitorias e acessões realizadas no bem imóvel de terceiros; (ii) incluir na partilha as dívidas contraídas pelo recorrente e o bem móvel adquirido pela recorrida.( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019)

No caso em análise, verifica-se que não restou comprovado que a construção do imóvel foi realizada pelos irmãos do apelante, sendo de se reconhecer que as benfeitorias foram realizadas no imóvel pertencente ao genitor do apelante, e com comunhão de esforços e união de vontades de ambas as partes, sendo presumível o fato de que ambos contribuíram na construção da residência.

As testemunhas alegaram:

"Quando conheci a autora, a casa em que eles residiam, estava em construção e pelo que sei o imóvel foi construído no terreno do pai do requerido. Desconheço a alegação de que teria sido os irmãos do réu que teriam construído o imóvel" (A.A.B - fl. 116)

"A casa em que eles moravam fica no terreno do pai do P. Trabalhei com a autora em uma lavanderia e ela ajudou o réu na construção da casa" (I.D.B - fl. 117)

"O casal morava em uma casa que foi construída no terreno do pai do réu. A autora ajudou a construir a casa. A autora sempre trabalhou um tempo fazendo bicos e depois em uma empresa que fazia a corrosão de tecidos." (G.A.B - fl. 118)



Dessa forma, o apelante não comprovou que o imóvel foi construído por seus irmãos. Assim, o imóvel construído sobre o terreno de propriedade do genitor do apelante está sujeito à partilha, no percentual de 50% para cada parte.

Os elementos de prova colacionados demonstram que a construção do imóvel ocorreu na vigência da união estável e portanto seus custos foram suportados pelos ora litigantes, devendo portanto ser partilhados, tal como restou assegurado pela sentença.

SALDO FGTS

O apelante alega que o saldo do FGTS não integra o patrimônio comum do casal, sendo portanto incomunicável, por tratar-se de fruto personalíssimo do trabalho.

Ao contrário da tese defendida pelo apelante de que se trata de direito personalíssimo, deve ser partilhado o FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, não havendo como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( CC, art. 1.659, VI), sob pena de aniquilar-se o regime patrimonial, tanto no casamento como na união estável, porquanto nesta também vigora o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725.

Afigura-se injusto que o cônjuge ou companheiro que trabalha por contraprestação pecuniária, mas não converte suas economias em patrimônio, seja privilegiado e suas reservas consideradas crédito pessoal e incomunicável.

Portanto, os proventos adquiridos na constância do casamento ou da união estável reforçam o patrimônio comum, devendo ser divididos na partilha de bens.

No caso em análise, verifica-se que o apelante efetuou o saque do valor de R$ 1.852,74, em 10/11/2011, conforme demonstra o documento emitido pela Caixa Econômica Federal (fl. 98) e portanto esse valor deve ser partilhado, tendo em vista o esforço comum dos companheiros, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro.

Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque daqueles valores seja realizado após a separação do casal.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS. 1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017. 2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço. 3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes. 4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente. 5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho. 6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida.

7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)

Portanto, devem ser comunicáveis os proventos decorrentes do FGTS, vez que, para a mantença da família ambos os cônjuges devem, cada qual na sua proporção utilizar seus rendimentos ou esforços para esta finalidade.

Sendo assim, privilegiar apenas ao cônjuge que possui atividade laboral desprestigiaria aquele que mantém apenas atividade doméstica. O importante é ter em mente que ambos os consortes estão na medida das suas condições contribuindo para a sociedade construída, usando de seus rendimentos e esforços para este fim, não assistindo razão ao apelante principal quanto à pretensão de exclusão do valor do FGTS na partilha.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Custas pelo apelante, isento por força do art. 10, II da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos ternos art. 98, § 3º CPC/2015, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Não tenho como fixar honorários recursais porque equivocadamente a sentença não fixou honorários pelo fato de as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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