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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-50.2020.8.13.0251 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Versiani Penna
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BRUTA - DESPROPORCIONALIDADE - PARÂMETRO ADEQUADO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO - AÇÃO PROPRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BRUTA - DESPROPORCIONALIDADE - PARÂMETRO ADEQUADO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO - AÇÃO PROPRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BRUTA - DESPROPORCIONALIDADE - PARÂMETRO ADEQUADO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO - AÇÃO PROPRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BRUTA - DESPROPORCIONALIDADE - PARÂMETRO ADEQUADO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO -- MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - REDUÇÃO - AÇÃO PROPRIA - É cediço que o artigo 1.694, § 1º do Código Civil determina que o valor dos alimentos deve ser fixado de forma proporcional, tendo como base a necessidade do reclamante e a possibilidade do reclamado - Afigura-se desproporcional a fixação da remuneração bruta como base de cálculo dos alimentos, sendo mais adequada a estipulação da remuneração líquida como parâmetro para a fixação da pensão alimentícia - Não se mostra cabível em sede de apelação a formulação de pedido de redução dos alimentos fixados na sentença para a hipótese de desemprego do obrigado se não alterada a esta não implicar quando simplesmente se mantém o valor devido anteriormente em sede de acordo homologado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238892130/apelacao-civel-ac-10000210593372001-mg

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