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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-56.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de causalidade entre este e aquele. Ausente qualquer destes requisitos cumulativos, não há como se acolher a pretensão de reparação.
2. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238918688/apelacao-civel-ac-10000210287926001-mg

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