Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-56.2016.8.13.0024 MG

1. Nos termos dos artigos 186, 187 e 927, CC, em sede de responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar pressupõe o ato ilícito, consubstanciado em ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou abuso de direito, o dano e a relação de causalidade entre este e aquele. Ausente qualquer destes requisitos cumulativos, não há como se acolher a pretensão de reparação.

2. Apelação desprovida.