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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0403848-38.2011.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Wander Marotta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702110403848001_72f72.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.

A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função sócio-ambiental da propriedade. Esta averbação não implica intervenção completa na propriedade a ponto de torná-la inviável economicamente, quer pela supressão de algum dos poderes inerentes ao domínio, quer pelo aniquilamento das atividades reguladas. A reserva legal deve ser observada em qualquer propriedade rural. O entendimento contrário significa negar vigência à Lei Federal que não a condicionou à existência de florestas na propriedade rural. A instituição da área de reserva legal, embora com eventual utilização do CAR (se vier a ser regulamentado), deve ocorrer na mesma propriedade e não em outras situadas em região diversa.

Decisão

REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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