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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0009502-18.2019.8.13.0629 São João Nepomuceno

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE

- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, PARA O DO ARTIGO 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - As provas apresentadas não são hábeis a manter a condenação do recorrente, quanto ao delito de tráfico de drogas - As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva, referente ao crime do artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, mormente se tratando de delito de mera conduta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239479638/apelacao-criminal-apr-10629190009502001-sao-joao-nepomuceno

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