Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0009502-18.2019.8.13.0629 São João Nepomuceno

- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, PARA O DO ARTIGO 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - As provas apresentadas não são hábeis a manter a condenação do recorrente, quanto ao delito de tráfico de drogas - As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas acerca da autoria delitiva, referente ao crime do artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, mormente se tratando de delito de mera conduta.