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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 050XXXX-60.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/07/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM "HABEAS CORPUS" - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos infringentes não constituem o instrumento cabível para a reversão de decisão não unânime na ação constitucional de "habeas corpus", a qual não se confunde com recurso (art. 609, parágrafo único, CPP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240175048/emb-infring-e-de-nulidade-10000210504411001-mg

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