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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-11.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/07/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - INADIMPLEMENTO INTEGRAL PELO USUÁRIO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

1- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de contratação de serviços é do réu o ônus de comprovar a contratação questionados pela parte autora, nos termos do artigo 373 do CPC.
2- Comprovada a contratação de apenas alguns dos serviços, os demais, cuja contratação não se comprovou, devem ser declarados inexistentes.
3- Sendo confessada pela parte autora a contratação de parte dos serviços cobrados, assim como o inadimplemento total das faturas, as quais previam a cobrança de todo o conjunto, é patente o inadimplemento, embora parcial, não havendo ilícito na negativação do nome do consumidor inadimplente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240190635/apelacao-civel-ac-10000210970745001-mg