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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Lílian Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DENTRO DA LEGALIDADE - JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICABILIDADE - PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO.

- Considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos autos do processo eletrônico e, na hipótese de permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo, nos termos do art. , da Lei 11.419/2006.

- Observado o prazo de quinze dias úteis na interposição da apelação, o recurso é tempestivo.

- A respeito dos juros remuneratórios, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal deu ensejo à edição da Súmula n. 596, segundo a qual as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei da Usura.

- Consoante estatui a Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

- Inexiste abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

- A cobrança dos juros de mora resta pacificada na jurisprudência pátria após o julgamento pelo STJ do REsp 1.058.114/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sedimentado o entendimento da possibilidade de cobrança de juros moratórios limitados a 12% a.a.

- Ao contrário dos juros remuneratórios, que possuem natureza de contraprestação/remuneração do capital emprestado, os juros moratórios possuem caráter de sancionador ante a inadimplência, estando limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, inexistindo autorização legal de capitalização.

- A norma prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil contempla o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, devendo ser observado, além dos parâmetros dispostos no art. 85, § 2º do CPC, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedando-se o enriquecimento sem causa e o gravame excessivo a uma das partes.

- Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.026897-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO ITAUCARD SA - APELADO (A)(S): IRINEA MARIA AMARAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu BANCO ITAUCARD S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora IRINEA MARIA AMARAL, cujo dispositivo foi assim redigido (Doc. Ordem 64):

"Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC), para:

a) Reduzir a taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento contratual objeto da lide, para, de acordo com a média do mercado financeiro, fixá-la em 27,34% ao ano, permitida a capitalização;

b) Revisionar a cláusula 18 do instrumento contratual, limitando-se os encargos moratórios aos juros remuneratórios (comissão de permanência - termo lato sensu), que poderão ser exigidos de acordo com a taxa média do mercado financeiro, restritos, contudo, à somatória dos encargos contratados para o período de normalidade fixado nesta sentença;

c) Condenar o requerido à restituição, de forma simples, do valor quitado indevidamente pela requerente nos encargos remuneratórios e moratórios, cuja quantia deverá ser liquidada (arbitramento) e corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde cada recolhimento, além de acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Condeno a requerente em 50% e o requerido em 50% das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade judiciária concedida a uma das partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC".

Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário ajuizada pela apelada que, ante alegação de excessiva onerosidade contratual, insurgiu-se contra a capitalização mensal de juros; cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado; cumulação indevida na cobrança de comissão de permanência e dos encargos moratórios para o período da inadimplência; composição da prestação com base na Tabela Price; bem assim, contra a cobrança de algumas taxas no ato da contratação do financiamento: tarifa de cadastro (TAC) e registro de contrato.

Em razão das apontadas ilegalidades/abusividades, a autora buscou a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente.

O juízo de primeiro grau concedeu parte dos pedidos formulados pela ora apelada, bem como determinou que a devolução dos valores cobrados indevidamente fosse realizada de forma simples.

Em suas razões recursais, o apelante alega a inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios no percentual de 37,47% a.a.

Pleiteia seja reformada a sentença a fim de que, no período de mora, incidam os encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade, acrescidos de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%.

Requer seja afastada a condenação em honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência ou seja reduzido o valor fixado. Pede a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Comprovante de recolhimento do preparo regularmente juntado (Doc. Ordem 70).

A apelada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a intempestividade da apelação. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (doc. ordem 72).

É o relatório.

DA PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE

A autora arguiu preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo banco réu, aduzindo que a apelação é intempestiva.

Como cediço, a tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos.

Nos exatos termos do que dispõe o art. 1.003, § 5º do CPC, "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

A respeito da fluência e da contagem dos prazos nos processo civil brasileiro, Luiz Guilherme Marinoni elucida que:

"O prazo para interposição de recurso flui da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão (art. 1.003, CPC). (...) O prazo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente (art. 224, § 3º, CPC). Observe-se que fluência e contagem de prazo são conceitos que não se confundem - a fluência denota o exato momento em que o prazo existe; a contagem, o momento em que começa a ser computado para fins de própria extinção. O prazo começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente aos termos de fluência postos nos art. 1.003, CPC (art. 224, § 3º, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 1.131)



Nosso digesto processual, por sua vez, assim estatui em seu art. 224, §§ 2º e 3º, in verbis:

"Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação."



A fim de melhor compreender a fluência dos prazos no caso em tela, tratando-se de processo eletrônico, convém trazer a lume a legislação que rege a matéria.

Nos termos da Lei 11.419/2006, as intimações no processo eletrônico serão feitas através do sistema, dispensada a publicação no órgão oficial, ainda que este também seja disponibilizado eletronicamente.

Não bastasse isso, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor e, na hipótese de permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo.

É o que dispõe o art. , da Lei 11.419/2006:

"Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." (destacamos)



Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi disponibilizada para consulta das partes em 09.12.2020, tendo sido as mesmas intimadas através de seus respectivos advogados, via sistema do processo eletrônico, para que dela tomassem ciência.

Muito embora a intimação tenha sido expedida no dia 09.12.2020, o patrono da instituição financeira registrou ciência no sistema no dia 15.12.2020, motivo pelo qual a intimação se deu nos termos do art. 5º, § 1º da Lei 11.419/2006, devendo ser considerado intimado neste dia.

Assim, o prazo para interposição de eventual recurso fluiu a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ciência da sentença, ou seja, dia 16.12.2020, uma quarta-feira.

Destarte, a Portaria Conjunta nº 1100/PR/2020, que dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, previu a suspensão dos prazos processuais neste período.

Desta forma, retomou-se a contagem do prazo para interposição do recurso a partir de 21.01.2021, findando-se os quinze dias úteis em 05.02.2021, data posterior em que a apelação do réu foi juntada aos autos eletrônicos (04.01.2021 - Doc. Ordem 69). Portanto, evidenciada a tempestividade do recurso.

Assim, REJEITO a preliminar arguida para reconhecer a tempestividade na interposição do presente apelo.

Em razão disso, o recurso deve ser conhecido, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento que lhe são próprios. Não há nulidades, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou suscitáveis ex officio.

MÉRITO

Extrai-se dos autos que as partes firmaram, em 16.02.2011, uma cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor total de R$5.400,00 com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$230,70 (Doc. Ordem 23).

Pois bem.

De se frisar, inicialmente, que o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço, às quais se aplicam as normas consumeristas, encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

Ademais o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2591 decidiu que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, de modo que é induvidosa a aplicação do referido diploma ao caso concreto, conforme há muito enunciava o verbete da Súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A atividade bancária consiste na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através de contratos de adesão, para atender à massificação das contratações na atual sociedade de consumo. Tal prática traz reflexo no grau de autonomia da vontade das partes.

A teoria geral e clássica dos contratos espelha-se em três princípios fundamentais: a) a liberdade contratual; b) obrigatoriedade dos contratos e c) relatividade do contrato, segundo o qual o contrato só vincula as partes da convenção.

Com a evolução da teoria contratual, em especial no que se refere ao campo da autonomia privada, surgem, atualmente, outros princípios que devem ser obedecidos e respeitados pelos contratantes, tais como: a) a boa-fé objetiva; b) a função social do contrato e c) o equilíbrio econômico.

Desta feita, o Estado-juiz ao analisar uma contratação sub judice deve atentar tanto para os princípios clássicos que regem os negócios jurídicos, quanto para a necessidade de preservação da função econômica das avenças, as quais devem propiciar a circulação e produção de riqueza; para a boa-fé objetiva dos contratantes, não bastando apenas a crença na licitude do ato; e para o equilíbrio econômico das prestações.

Logo, salvo se verificada ofensa aos princípios da ordem jurídica acima mencionados, não é dado ao juiz substituir a vontade das partes, alterando cláusulas que foram livremente pactuadas, sob pena de interferência ilegal na liberdade contratual e rompimento com a segurança jurídica, um dos pilares da boa saúde econômica de uma sociedade de mercado.

Além disso, não se pode descurar que a obtenção de lucros pelas instituições financeiras é legal e também justa. O que não pode ocorrer é a vantagem desproporcional em detrimento de outrem.

Por fim, merece registro que a matéria relativa à revisão de contratos bancários já se encontra decidida perante os Tribunais Superiores, cujos entendimentos foram sedimentos no julgamento de recursos repetitivos e edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.

Destarte, o presente julgamento atentará para a observância dos precedentes daí resultantes.

Da taxa de juros remuneratórios

A respeito dos juros remuneratórios, impende ressaltar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que deu ensejo à edição da Súmula n. 596, segundo a qual as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei da Usura.

Além disso, não se pode descurar do que consta na Súmula 382/STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (grifamos).

Diante desse panorama, não basta a mera alegação de que os juros remuneratórios são abusivos, incumbindo à parte apontar, objetivamente, o motivo da sua irresignação sobre o qual fundamenta o pedido de revisão da taxa de juros contratada.

In casu, a apelante assevera que os juros não são abusivos, uma vez que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo, isto é, são médios e flutuantes.

Efetivamente, a esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença.

No caso destes autos, o contrato bancário foi firmado com vistas à concessão de um empréstimo pessoal para aquisição de veículo, assinado em 16.02.2011, com previsão de taxa de juros anual de 37,47%.

Em consulta aos dados estatísticos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) relativos à taxa de juros anual praticada para o mesmo tipo de contrato e vigente à época daquela contratação ("Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos"), verifica-se que a taxa média anual era de fato de 27,34%.

Destarte, fazendo-se o simples cotejo entre a taxa de juros anual contratada e a taxa média de mercado vigente na mesma época de celebração das avenças, pode-se afirmar que inexiste abusividade na pactuação, posto que a taxa de juros cobrada inicialmente pela apelante não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco central, equivalente a 41,01% a.a.

Esta eg. Corte de Justiça tem consolidado a jurisprudência nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior." (TJMG - Apelação Cível 1.0153.16.002839-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da sumula em 19/12/2019)

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AVALISTA - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - IOF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. (STJ, REsp n. 1333349/SP). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º do CDC) fique demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Para a configuração da abusividade, adota-se como parâmetro a taxa superior a uma vez e meia à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. As partes podem convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, REsp n. 1255573/RS). A repetição do indébito decorre do pagamento indevido. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada proporcionalmente ao quantum do que se ganhou e do que se perdeu em relação aos pleitos. Primeiro recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada e segundo recurso desprovido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.077908-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 09/09/2019) (grifamos)



Assim, deve ser dado provimento ao apelo nesse tocante, uma vez reconhecida à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela apelante, que deve permanecer inalterada, considerando-se o limite contratado, ou seja, de 37,47% a.a.

Da comissão de permanência e demais encargos moratórios

A comissão de permanência consiste em encargo cobrado pelas instituições financeiras diante do inadimplemento contratual, que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital não adimplido após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente. Acerca da definição de tal encargo, ensina Antônio Carlos Efing, in verbis:

"A comissão de permanência foi instituída por resolução do Conselho Monetário Nacional em época de intensa inflação, em que a correção monetária ainda não dispunha de previsão legal, com o objetivo de permitir às instituições financeiras corrigirem monetariamente o capital desgastado." (EFING, Antônio Carlo, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor. 2ª Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353)



O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a legalidade da estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência à taxa média de mercado, conforme o verbete da súmula n. 294. Senão, vejamos:

Súmula 294. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."



A comissão de permanência foi alvo de grande número de ações judiciais propostas por consumidores, uma vez que em diversos casos as instituições financeiras impunham sobre os devedores pesadas taxas de juros moratórios e remuneratórios durante os períodos de inadimplência.

Em 1º de setembro de 2017, através da Resolução 4.558/2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) excluiu a possibilidade dos bancos e financeiras cobrarem a comissão de permanência dos clientes, estabelecendo que:

"Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A taxa dos juros remuneratórios previstos no inciso I do art. 1º deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação.

Art. 3º É vedada a cobrança de quaisquer outros valores além dos encargos previstos nesta Resolução pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil."



Durante o período em que foi possível a cobrança da comissão de permanência, a jurisprudência impôs algumas limitações, como o limite da taxa de juros e a impossibilidade de cumulação com alguns encargos, como a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual, sob pena de bis in idem, em razão da dupla incidência de encargos da mesma natureza e finalidade sobre o valor do débito. Por oportuno, transcrevo o entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 30. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis."

Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."



Dessa forma, a cobrança era lícita desde que não cumulada com juros remuneratórios, multa, juros de mora e correção monetária, conforme ainda a mais recente súmula n. 472 do STJ:

Súmula 472. "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."



Assim, a comissão de permanência seria devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que prevista em contratos firmados até 30.08.2017, e cuja incidência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios previstos no contrato, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa à taxa de 2%.

Volvendo ao caso em comento deve-se destacar, de plano, que não há previsão no contrato de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplemento, consoante se extrai da cláusula 18. "Atraso de pagamento e multa", in verbis:

"Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros moratórios à taxa de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia, capitalizados na periodicidade do subitem 3.10.3. O Credor poderá, no dia do pagamento, a seu critério, cobrar juros moratórios a taxa inferior à indicada neste item.

18.1. No caso de processo judicial, em lugar dos juros moratórios à taxa do item 18 acima, o Cliente autoriza o Credor a optar pela cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, mais correção monetária com base na variação do IGP-M (Índice de Geral de Preços - Mercado), ou, na sua falta do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), ambos publicados pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta destes, do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), publicado pela FIPE - (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.

18.2. o Cliente pagará também multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios. Se o Cliente tiver que cobrar do Credor qualquer quantia em atraso, ele pagará despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios e multa de 2% (dois por cento).

18.3. Se o Cliente não cumprir qualquer de suas obrigações ou se houver vencimento antecipado, o credor poderá:

18.3.1. Utilizar, para pagamento por compensação do débito, valores que o Cliente ou os devedores solidários mantiverem no Credor e de que o Credor seja devedor;

18.3.1.1. O valor transferido ou resgatado será considerado vencido na data da transferência ou do resgate.

18.3.2. Reter valores de que o Cliente ou os devedores solidários sejam titulares e de que o Credor seja devedor.

18.4. O recebimento do principal pelo Credor não significará quitação dos encargos previstos neste contrato."

Embora não haja previsão de cobrança da comissão de permanência, não se pode descurar que os tribunais superiores já sedimentaram entendimento sobre a limitação dos encargos moratórios que podem incidir nos contratos bancários, durante os períodos de inadimplemento das obrigações.

Destarte, ainda que não tenha havido impugnação específica aos encargos efetivamente inseridos na avença, havendo discussão sobre a comissão de permanência, é possível a revisão judicial dos encargos moratórios cobrados, caso verificada eventual abusividade, nos moldes já fixados pela jurisprudência pátria e acima referidos.

Isso porque os encargos moratórios possuem idêntica finalidade que a comissão de permanência. Nesse sentido, vem se posicionando este c. TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. READEQUAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, de modo a permitir o decote de eventuais ilegalidades. II - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. III - Afigura-se lícita a cobrança de comissão de permanência ou encargos moratórios no período de inadimplência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. IV - Ausente a previsão de comissão de permanência, mas existindo a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa em razão do inadimplemento, o efeito devolutivo presente no recurso de apelação deve ser analisado amplamente, de modo a autorizar o órgão colegiado a examinar os encargos, limitando-os se for o caso. V - É abusiva e extremamente onerosa a cláusula contratual dispondo sobre a cobrança de juros remuneratórios em razão da inadimplência a taxa de mercado do dia do pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% e multa de 2%, prática que deve ser coibida com base no art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do CDC, de forma a dar equilíbrio à relação contratual. VI - Recurso conhecido e provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.162601-9/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 05/03/2020) (grifamos)



Percebe-se que a respeitável sentença de primeiro grau, procedeu, data vênia, equivocada análise, ao limitar "os encargos moratórios aos juros remuneratórios (comissão de permanência - termo lato sensu), que poderão ser exigidos de acordo com a taxa média do mercado financeiro, restritos, contudo, à somatória dos encargos contratados para o período de normalidade fixado nesta sentença" (sic). Isto porque, como elucidado alhures, as naturezas dos referidos juros (remuneratório e moratório) são distintas.

Consoante transcrito anteriormente, a cláusula contratual debatida nestes autos prevê a cobrança de juros de mora à taxa de 0,49% ao dia, capitalizados mensalmente e multa de 2%.

Desnecessária a realização de prova técnica para se apurar, mediante simples cálculo aritmético, que a referida cláusula estatui cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, o que extrapola o limite de 12% ao ano.

A abusividade ocorre, assim, com relação aos juros moratórios, previstos em taxa diária de 0,49%, o que não pode prevalecer, tendo em vista a limitação legal dos juros moratórios em 1% ao mês.

Quanto à capitalização dos juros moratórios, tem-se que, ao contrário dos juros remuneratórios, que possuem natureza de contraprestação/remuneração do capital emprestado, os juros moratórios possuem evidente caráter de sancionador da inadimplência, estando limitados, conforme visto, ao percentual de 1% ao mês, inexistindo autorização legal de capitalização.

É por isso que o STJ fixou a taxa máxima anual em 12% ao ano, o que equivale à taxa de 1% ao mês, sem a capitalização.

Neste sentido, o colendo STJ:

"Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização. Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301).



E ainda, o Eg. TJMG:

"CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a capitalização dos juros moratórios, na medida em que o anatocismo é autorizado apenas em sede de cobrança dos juros remuneratórios, posto que instituído com caráter de contraprestação, natureza não verificada quanto aos juros de mora (que se reveste de perfil sancionador) (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) 1 - Possível a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. 3 - Conforme enunciados 30, 294 e 296 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência (ou juros remuneratórios no período da inadimplência) não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos." (TJMG - Apelação Cível 1.0188.11.001166-8/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2014, publicação da sumula em 12/03/2014)



Por conseguinte, deve ser reconhecida a abusividade do referido encargo moratório, para que os juros de mora incidentes no período de inadimplemento sejam limitados a 1% ao mês e 12% ao ano, ou seja, sem capitalização mensal.

Dos honorários advocatícios de sucumbência

Em suas razões recursais, o apelante também se insurgiu contra o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrado de acordo com o art. 85, § 8º do CPC.

O art. 85 do CPC assim dispõe:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." (grifamos).



Vê-se, portanto, que a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º) somente poderá ser adotada como parâmetro quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, a adoção do disposto no § 8º constitui hipótese subsidiária e não primaria para estabelecimento dos honorários.

In casu, atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.427,20, sendo o proveito econômico, equivalente à condenação, apenas apurado em sede de liquidação de sentença.

Ainda, verifica-se que, no caso, somente ocorrerá proveito econômico caso tenha havido o pagamento da prestação do empréstimo em atraso pela autora e, portanto, com a incidência dos encargos moratórios.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado irrisórios apenas os honorários arbitrados em valor correspondente a menos de 1% do valor da causa, o que na questão perfaria a quantia de R$64,27.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretendida modificação da verba honorária implica o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando eles se revelarem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade, passando a questão a ser de direito, como ocorre na hipótese, autorizando a mitigação da Súmula nº 7 do STJ. 2.1. Não se pode deixar de remunerar condignamente o trabalho do advogado das partes, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3. Considera-se irrisória a verba honorária fixada em patamar inferior a 1% do valor atualizado da causa ou do proveito econômico perseguido no feito. Possibilidade de revisão que não esbarra no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno provido para majorar a verba honorária." (AgInt no REsp 1546733/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NA EQUIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IRRISORIEDADE RESTARIA CONFIGURADA QUANDO NÃO OBSERVADO O PISO DE 1%. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS. TESE SUSCITADA APENAS NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1690906/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018) (destacamos).



Por fim, cabe mencionar que a natureza e complexidade da lide não são de grande monta, sendo certo que a ação versa de temas bastante repetidos nos meios forenses.

Assim, volvendo ao caso destes autos, o decisum primevo exige reforma para melhor adequar o valor arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 8, CPC, evitando-se de igual modo, eventual desproporcionalidade ante a simplicidade da demanda.

Sabe-se que os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão, sob pena de acarretar o enriquecimento sem causa e gravame excessivo a uma das partes.

Feitas tais considerações, passa-se à análise do labor dos patronos no caso em comento.

Como dito alhures, o desenvolvimento da presente demanda se deu de maneira simples. A petição inicial não traz matérias complexas de serem trabalhadas e o direito alegado pela apelada é de fácil comprovação.

Prova disso é que o feito tramitou sem a necessidade de instrução probatória, com o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que os documentos colacionados seriam por si só, capazes de comprovar o direito alegado.

Quando intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a própria apelada reiterou os pedidos realizados na exordial, com a indicação dos documentos juntados naquela oportunidade (Ordem 42).

Assim, vislumbra-se que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais mostra-se desproporcional ao labor realizado pelos patronos atuantes na presente demanda, impondo-se sua redução.

Dessa feita, entendo prudente reduzir os honorários sucumbenciais para R$1.000,00 (um mil reais), pelas razões acima expendidas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela apelante, que deve permanecer inalterada, considerando-se o limite contratado, ou seja, de 37,47% a.a.

Ainda, determino a limitação dos encargos moratórios à incidência dos juros de mora a 1% ao mês e 12% ao ano, sem capitalização.

Por conseguinte, condeno o banco a ressarcir à parte autora os valores cobrados a maior neste tocante, de forma simples e conforme se apurar em liquidação prévia, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG, desde o desembolso.

Por fim, reduzo os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) já considerada a majoração recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11 do CPC.

Redistribuo os ônus sucumbenciais para determinar o rateio entre as partes, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a ré, das custas e honorários advocatícios. Considerando que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa com relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240197155/apelacao-civel-ac-10000210268975001-mg/inteiro-teor-1240197264

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