11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-02.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
Julgamento
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO VERIFICADO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.