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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 5020860-02.2020.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
30/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO VERIFICADO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.