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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
30/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO VERIFICADO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.502086-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO OESTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, interposta pelo Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, em face da Lei Complementar nº 111/2020, a qual "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste".

Afirma-se, que a Lei Complementar ora questionada "padece de vício formal, uma vez que invade competência de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, imiscuindo o Legislativo em matérias que não são da sua competência, violando a independência e separação dos Poderes, vedado tanto na Constituição da Republica Federativa do Brasil, quanto pela Constituição do Estado de Minas Gerais."

Requer, ao final, a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar nº 111, de 10 de agosto de 2.020, porque presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", declarando-se ao final a inconstitucionalidade da referida lei.

Quanto ao fumus boni iuris, afirma que reside no fato de que a norma a ser declarada inconstitucional desrespeita o princípio da separação e autonomia dos poderes e usurpa a competência do Executivo, ao dispor sobre a organização e estrutura da Administração Municipal.

Quanto ao periculum in mora, diz que estaria evidenciado porque "a não suspensão da norma objeto da presente Ação Direta, pode acarretar significativos e relevantes prejuízos para o Município, inclusive de caráter irreparável, notadamente no tocante a necessidade de exonerações, demissões nomeações e contratações...".

O pedido encontra-se instruído com os documentos (ordem nº 04/16).

Notificada, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste prestou informações (ordem º 21), suscitando preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, à ordem de nº 34, pelo indeferimento da medida cautelar.

É o relatório.

Prima facie, as preliminares suscitadas pela Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste serão examinadas no julgamento do mérito da ação.

Decido.

Através de uma leitura perfunctória do que consta dos autos do processo, entendo, momentaneamente, não estão presentes os requisitos para concessão de medida cautelar, este Órgão Especial já se manifestou no sentido de que "não se situa no domínio da reserva do Executivo ou sob sua discricionariedade e estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos" (ADI nº 1.0000.14.066363-4/000 e ADI nº 1.0000.17.057502-5/000)

Ainda, não há falar-se em perigo da demora - periculum in mora, pois como bem salientou a douta Procuradoria de Justiça, "não se evidencia, em análise sumária, a ausência de pertinência temática entre emendas parlamentares e o projeto inicial, a macular toda a Lei Complementar nº 111/2020, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, eis que nem todas as disposições dizem respeito à matéria constitucional apontada na exordial (...) o Autor não se desincumbiu de demonstrar, de forma específica e pormenorizada, os dispositivos supostamente violados.".

Assim, ante a ausência dos requisitos genéricos (fumus boni iuris e periculum in mora) autorizadores da sua concessão, INDEFIRO a medida cautelar requerida, porque tenho para mim que a suscitada inconstitucionalidade é questionável.

A matéria será aprofundada quando for julgado o mérito desta ação.

Comunique-se.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "INDIFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR."

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