jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPERATIVIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347-MC, assentou, em provimento de eficácia geral e vinculante, que a realização da audiência de custódia é direito subjetivo do preso, devendo ser sempre realizada, ainda que por meio de videoconferência, em razão da atual pandemia do novo coronavírus.
2. Não tendo sido realizada audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente tornou-se ilegal, tornando imperioso o seu relaxamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240557944/habeas-corpus-criminal-hc-10000211096086000-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RO 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-63.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 5 meses

Memoriais - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva