Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2021.8.13.0000 MG

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347-MC, assentou, em provimento de eficácia geral e vinculante, que a realização da audiência de custódia é direito subjetivo do preso, devendo ser sempre realizada, ainda que por meio de videoconferência, em razão da atual pandemia do novo coronavírus.

2. Não tendo sido realizada audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente tornou-se ilegal, tornando imperioso o seu relaxamento.

3. Habeas corpus concedido, ratificando a liminar.