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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0188636-25.2014.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/06/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Evangelina Castilho Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10024140969676002_0edee.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA

A Lei n. 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

AGRAVO Nº 1.0024.14.096967-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSÉ ELIAS DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE V O T O

Tratam os autos de agravo inominado contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, mantendo íntegra a decisão de 1º grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ele pleiteados.

O Agravante alega que a decisão agravada afronta as regras legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ter colacionado a declaração de pobreza necessária.

Salienta que estão presentes os requisitos para o deferimento dos benefícios, porquanto o banco Agravado desconta indevidamente em sua conta valores que consomem seus rendimentos.

Colaciona jurisprudência que entende amparar o seu direito.

Requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada, com o provimento do Agravo de Instrumento por ele interposto.

O recurso é próprio e tempestivo.

Conforme razões explicitadas na decisão de f. 41/45, não é cabível o deferimento dos mencionados benefícios, porquanto o Agravante não comprovou seu estado de hipossuficiência.



"A Constituição Federal, em seu art. , estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 4º, § 1º, da mesma lei estipula que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade.

Logo, a concessão de assistência judiciária à pessoa física depende tão-somente de declaração nos termos da lei, de que a parte não possui meios para arcar com as despesas do processo.

Incumbe, portanto, à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada.

(...)

Basta, portanto, a existência da declaração firmada pela parte para que se conceda os benefícios da justiça gratuita.

(...)

Consta às f. TJ26, a declaração de pobreza firmada pelo Agravante, de que não possui meios de arcar com as despesas processuais sem seu próprio prejuízo ou da sua família.

O Magistrado, após analisar as informações da declaração de rendimentos, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por entender que não restou suficientemente demonstrada a declarada hipossuficiência financeira.

Observa-se que o Agravante não colacionou aos presentes autos todos os documentos que fundamentaram a decisão do julgador a quo.

Ademais, o Agravante contratou procurador particular, o que demonstra que este aufere renda suficiente para arcar com as despesas do processo.

O Recorrente não demonstrou, ainda, que arca com despesas extraordinárias, capazes de reduzir significativamente o valor da renda disponível, não se justificando, pois, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso."



Assim, não sendo expendidas razões distintas daquelas contidas no agravo de instrumento, e não sendo apontados vícios na decisão agravada, não há motivo para retratação.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao agravo apresentado por JOSÉ ELIAS DA SILVA, mantendo íntegra a decisão recorrida.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."

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