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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-16.2010.8.13.0005 Açucena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/07/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA.

1. Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada pelas declarações das testemunhas, como se verifica na espécie. Logo, inviável acolher o pleito absolutório.
2. Para o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) o legislador estabeleceu pena mais gravosa do que aquela prevista para o delito de atentado violento ao pudor na forma do antigo art. 224, a, do Código Penal. In casu, deve ser aplicada a legislação anterior, mais favorável ao acusado, tendo em vista que os fatos são anteriores à edição da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
3. Não pode o julgador condenar o acusado por fato não descrito na denúncia. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre acusação e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do acusado de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender. Assim, não estando descrita na denúncia a majorante prevista no art. 226, II, do CP, ao menos implicitamente, outra solução não cabe senão afastar a sua incidência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240792093/apelacao-criminal-apr-10005100018927001-acucena

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