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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2008.8.13.0778 Arinos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213, CP, C/C ART. 224, 'A', CP)- RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, CP - IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, independe de todo do consentimento da vítima para a prática do ato sexual, tratando-se de determinação legal taxativa para o sujeito ativo que, por algum título, tiver autoridade sobre a vítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240814413/apelacao-criminal-apr-10778080215321001-arinos

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