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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 027XXXX-94.2015.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/07/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ARESTO.

- Por se tratar de matérias de ordem pública que podem ser apreciadas independentemente de recurso voluntário da parte, deve ser integrado o acórdão omisso quanto a fixação de juros de mora e de correção monetária incidentes sobre os valores eventualmente devidos a título de repetição de indébito - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240816127/embargos-de-declaracao-cv-ed-10433150274200005-montes-claros