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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. Nos contratos firmados a partir de 30/4/2008, considera-se abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (STJ, REsp XXXXX SP, tema 958). As diferenças cobradas a maior deverão ser devolvidas de forma simples, já que ante a ausência de comprovação de má-fé do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, admitida a compensação com o saldo devedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240817488/apelacao-civel-ac-10024120772587001-belo-horizonte

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