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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO PELO GENITOR - COMPLEMENTAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA AVÓS MATERNOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES DO STJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A GENITORA PROMOVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AVÔ PATERNO.

- A pretensão de fixação de alimentos em desfavor de avós encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, nos exatos termos do artigo 1.696 do Código Civil de 2002. O dever de prestar alimentos aos filhos é, primordialmente, dos pais, podendo ser transferido aos seus ascendentes quando os progenitores não puderem prestá-los por razoável motivo - O dever de prestar alimentos pelos ascendentes de grau mais elevado tem caráter complementar e subsidiário, somente podendo ser fixado quando impossibilitado ou ausente o alimentante naturalmente obrigado, ou quando se mostrar precária a contribuição - Demonstrado que o pai e mãe não têm capacidade contributiva ou que essa capacidade não é suficiente para suprir as necessidades essenciais da criança, é possível que a obrigação seja adimplida integralmente pelos avós ou apenas complementada. Contudo, no caso dos autos, não há provas de que a genitora também não reúne condições de auxiliar no sustento dos filhos e, sendo a responsabilidade dos avós complementar e subsidiária, incialmente deve ser analisado se os pais, conjunta ou separadamente, têm condições de sustentar seus filhos, para, somente depois, constatando-se a incapacidade contributiva dos genitores, direcionar o encargo aos próximos ascendentes - Em razão da fase atual de vida do recorrente (avô paterno), bem como demonstrada sua incapacidade financeira e, ainda, considerando que se trata de obrigação complementar e subsidiária, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedente o pe dido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240819961/apelacao-civel-ac-10000190990259002-mg

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