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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/07/2021

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

Henrique Abi-Ackel Torres
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -- OCORRÊNCIA. É obrigatória a manifestação prévia do Ministério Público, antes da concessão de qualquer beneficio ao ora agravado, sob pena de violação da garantia ministerial do exercício de seu múnus. Dessa forma, é nula a decisão que concede o benefício da prisão domiciliar em favor do sentenciado sem a devida intimação do Ministério Público, diante do poder-dever do parquet de fiscalizar o processo de execução, nos termos do que dispõem os arts. 67 e 68 da Lei Execução Penal ( LEP).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.15.030323-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DAR POR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES

RELATOR.





DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão (fls. 58/60 - doc. único) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que concedeu ao agravado José Carlos de Oliveira a excepcional benesse da prisão domiciliar.

Preliminarmente, nas razões recursais (fls. 146/152 - doc. único) o parquet pugna pela nulidade da decisão que concedeu ao agravado a prisão domiciliar, por violação da prerrogativa ministerial de necessidade de prévia oitiva do órgão enquanto custos iuris da execução penal.

No mérito, o Ministério Público salienta que a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem aplicação no caso em análise, visto que após sua alteração houve a exclusão expressa dos crimes hediondos e dos crimes que decorrem de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Requer, assim, o acolhimento da preliminar para que seja declarada nula a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravado.

No mérito, pugna pela reforma da decisão, para que seja revogado o excepcional benefício da prisão domiciliar concedido ao agravado, visto que o crime cometido por ele é hediondo.

Em sede de contrarrazões (fls. 154/175 - doc. único), a defesa advoga pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Em juízo de retratação (fls. 179/180 - doc. único), a decisão hostilizada foi mantida.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (fls. 220/225 - doc. único).

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.



PRELIMINAR

Da nulidade da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante sem a prévia manifestação do parquet

Suscita o Ministério Público, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela douta Magistrada, que concedeu ao agravado a benesse da prisão domiciliar excepcional, sem a prévia manifestação do órgão como custos iuris.

A meu ver, lhe assiste razão.

O reeducando cumpre pena fixada em 16 (dezesseis) anos, atualmente no regime semiaberto, pelo cometimento do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, c/c art. 69, ambos do Código Penal ( CP).

No dia 14/04/2020, quando o agravado ainda se encontrava no regime fechado, o douto Juízo concedeu, de ofício, a prisão domiciliar excepcional, com fulcro na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, a saber:

"[...] Com efeito, é de conhecimento público e notório que atravessamos uma grave crise de saúde pública, em razão do surto pandêmico de doença respiratória provocado pelo COVID 19 (Corona Vírus), à vista do que o Ministério da Saúde, por via da Portaria nº 188/2020, declarou"Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional", opção esta também adotada pelo Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), com o objetivo de conter a propagação do vírus, na medida em que haverá limitação de leitos para atendimento em caso de agravamento da crise.

Por outro lado e de forma mais específica, o governo do Estado de Minas Gerais, de forma conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, editaram ato normativo (PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020), em que recomendam expressamente que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devam seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da Execução.

A justificativa do referido ato normativo tem como vetor a singularidade do Sistema Prisional, especialmente por se identificar como de risco a população carcerária que o compõe, o qual se sobreleva 1. 1. 1. 2. 3. diante da natural possibilidade de entrada e saída de presos que estejam cumprindo pena nos regimes aberto e semiaberto e ainda, a necessidade de zelo pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais.

Por conseguinte e em atendimento ao disposto nas diretrizes constantes da PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020, e com foco permanente no contingenciamento da pandemia do coronavírus, este Juízo ampliará, de modo absolutamente excepcional e emergencial, as hipóteses de concessão da prisão domiciliar para presos que se enquadram no perfil do grupo de risco e que não tenham sido condenados por falta grave há menos de um ano ou respondendo a processo administrativo disciplinar pela suposta prática de falta grave, sendo esta a hipótese dos autos.

Diante do caráter emergencial e excepcional da presente decisão, hei por bem conceder de ofício a prisão domiciliar, sem oitiva prévia do Ministério Público ou da defesa". (fls. 58/60 - doc. único) (Grifo nosso).



Contudo, com a devida vênia, entendo que as decisões judiciais proferidas no curso da execução penal, sem a prévia manifestação do parquet, são nulas, pois é hialino o entendimento de que o Ministério Público possui o poder-dever de fiscalização da pena na fase executória.

Os arts. 67 e 68 da Lei de Execução Penal ( LEP) dispõem acerca do citado direito-dever do órgão ministerial, a saber:

"[...] Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

II - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

d) a revogação da medida de segurança;

e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;

f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio".

Observa-se, portanto, que, com base no art. 68, II, a e e, da LEP, incumbe ao Ministério Público o requerimento de todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

Ademais, verifico que, no caso ora em análise, não há qualquer situação de caráter excepcional e/ou emergencial a justificar a prolação da decisão agravada sem a determinação de prévia manifestação ministerial, como exige o dispositivo legal supramencionado.

Diante de tais fundamentos, entendo pela nulidade da decisão que concedeu a José Carlos de Oliveira a prisão domiciliar, em razão da ausência de prévia manifestação do Ministério Público.



DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da decisão a quo, que concedeu ao agravado a benesse da prisão domiciliar em razão da ausência de prévia manifestação do Ministério Público, e DOU POR PREJUDICADO o exame do mérito recursal.

Custas nos termos da lei.

É como voto.











DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DERAM POR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240836756/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150303239001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1240836766