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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0150884-72.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM INERENTE AO CARGO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 6.999/82. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição inicial a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora - A Lei Federal nº 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, prevê expressamente, em seu art. 9º, a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo ou emprego do servidor requisitado - Neste caso, considerando a comprovação de que, a partir de fevereiro de 2020, período em que o impetrante já se encontrava disponibilizado à Justiça Eleitoral, foi suprimido o vale-alimentação, faz jus ao restabelecimento da referida vantagem, por força do disposto no art. 9º da Lei 6.999/92 - Ordem concedida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240891242/mandado-de-seguranca-ms-10000210150884000-mg

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