jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Wander Marotta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM INERENTE AO CARGO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 6.999/82. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

- O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se na petição inicial a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora.

- A Lei Federal nº 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, prevê expressamente, em seu art. 9º, a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo ou emprego do servidor requisitado.

- Neste caso, considerando a comprovação de que, a partir de fevereiro de 2020, período em que o impetrante já se encontrava disponibilizado à Justiça Eleitoral, foi suprimido o vale-alimentação, faz jus ao restabelecimento da referida vantagem, por força do disposto no art. 9º da Lei 6.999/92.

- Ordem concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.21.015088-4/000 - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - IMPETRANTE (S): GERALDO MURILO SILVA DE ALMEIDA - IMPETRADO (A)(S): SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE MINAS GERAIS, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO MURILO SILVA DE ALMEIDA, originariamente contra o Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o restabelecimento de auxílio-alimentação.

Na inicial o impetrante alega ser servidor público efetivo, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, tendo sido requisitado pelo TRE/MG para prestar serviços na 230ª Zona Eleitoral de Presidente Olegário. Afirma ter o direito de receber o vale-refeição, nos termos da Lei nº 10.745/1992; e que o Decreto Estadual nº 37.283/1995, que regulamenta a concessão do referido benefício, estabelece que fazem jus ao recebimento os servidores que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas. Assinala que os servidores requisitados para o serviço eleitoral têm direito à percepção da aludida vantagem, consoante o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, motivo pelo qual defende a ilegalidade do ato de suspensão. Enfatiza, ademais, o caráter alimentar do auxílio-refeição, batendo-se pela concessão de liminar para que se restabeleça imediatamente o pagamento da mencionada vantagem. Ao final, requer a concessão da ordem, confirmando-se a medida a ser deferida. (doc. de ordem 01)

A liminar foi indeferida pelo juízo "a quo". (doc. de ordem 04 - fls. 04)

Considerando a autoridade apontada como coatora (Governador do Estado de Minas Gerais), o i. Juiz declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este eg. TJMG. (doc. de ordem 04 - fls. 27/28)

Após a distribuição por sorteio perante o ÓRGÃO ESPECIAL deste eg. Tribunal, foram os autos encaminhados ao i. Des. Armando Freire, que determinou a intimação do impetrante para se manifestar sobre a possibilidade de ser acolhida, de ofício, preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. (doc. de ordem 06)

Em resposta, o impetrante apresentou emenda à inicial, pugnando pela inclusão, no polo passivo, da Exma. Sra. SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (doc. de ordem 08)

Em seguida, o i. Des. Armando Freire: I - reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, extinguindo o feito em relação a essa autoridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09; e II - deferiu a emenda da petição inicial, incluindo a Exma. Sra. SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS no polo passivo do "mandamus", com a devida alteração do nome das partes no cadastro eletrônico.

Via de consequência, S. Exa. declinou da competência, determinando a redistribuição do "writ" a uma das Câmaras Cíveis deste eg. TJMG, na forma Regimental (art. 37, I, 'c', '1', RITJMG). (doc. de ordem 09)

Após a redistribuição por sorteio vieram-me conclusos os autos.

Por meio da decisão de ordem 11, ratifiquei a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.

Notificada, a ilustre autoridade coatora prestou informações, batendo-se pela denegação da ordem (doc. de ordem 24).

Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela denegação da ordem. (doc. de ordem 22)

É o relatório.



MÉRITO



Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por GERALDO MURILO SILVA DE ALMEIDA contra a Exma. Sra. Secretária de Estado da Educação de Minas Gerais, objetivando o restabelecimento de vale-alimentação. Para tanto, alega ser servidor público efetivo, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, tendo sido requisitado pelo TRE/MG para prestar serviços à 230ª Zona Eleitoral de Presidente Olegário. Afirma ter direito de receber o vale-refeição, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992; e que o Decreto Estadual nº 37.283/1995, que regulamenta a concessão do referido benefício, estabelece que fazem jus ao recebimento os servidores que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas. Assinala que os servidores requisitados para o serviço eleitoral têm direito à percepção da aludida vantagem, consoante o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, motivo pelo qual defende a ilegalidade do ato de suspensão. Enfatiza, ademais, o caráter alimentar do auxílio-refeição, batendo-se pela concessão de liminar para que se restabeleça imediatamente o pagamento da mencionada vantagem. Ao final, requer a concessão da ordem, confirmando-se a medida a ser deferida. (doc. de ordem 01)

O mandado de segurança visa proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano.

Ensina CARLOS MÁRIO DA SILVA VELOSO ("in""Do Mandado de Segurança e Institutos Afins na Constituição de 1988";"apud""Mandados de Segurança e Injunção - Coordenação: Sálvio de Figueiredo Teixeira"; São Paulo: Saraiva Ed., 1990, p. 81):

"O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual."Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual."



Para ÉRICO ANDRADE:

"Corrente tradicional de pensamento entendia o direito líquido e certo como aquele constatável, de plano, sem maiores considerações ou pesquisas. Seria uma espécie de direito evidente, que saltaria aos olhos, de modo que tenderia a não se enquadrar no conceito questões mais intricadas, de fato ou de direito.

Esta posição, não obstante doutrinariamente superada, encontra até hoje reflexo em alguns precedentes jurisprudenciais, que entendem incabível a impetração de mandado de segurança diante de questões complexas, difíceis, de fato ou de direito.

Sem embargo, o entendimento que prevalece hoje, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que controvérsias ou 'complexidade' dos fatos e do direito não impedem a concessão de segurança, desde que os fatos estejam documentalmente comprovados e não exijam, para esclarecimentos, outras diligências probatórias.

É hoje prevalente a posição no sentido de que a expressão 'direito líquido e certo' tem natureza processual e traduz direito comprovado, normalmente de plano, por prova documental pré-constituída, apresentada, via de regra, com a própria petição inicial - donde a sumariedade do procedimento do mandado de segurança - já que aplicável aqui a tradicional distribuição do ônus da prova lançada no art. 333, CPC.

No mandado de segurança, portanto, diante da exigência de "direito líquido e certo", comprovado por prova documental, não se admitiriam as provas testemunhal e pericial, ou seja, não se admitiria a produção de outras provas que não a documental"("O mandado de segurança: A Busca da Verdadeira Especialidade (Proposta da Releitura à Luz da Efetividade do Processo", Lúmen Juris Ed., Rio de Janeiro: 2010, p. 375/377).



Cumpre à parte requerente, portanto, demonstrar, por meio de prova pré-constituída, o seu pretendido direito líquido e certo. E tais documentos devem, forçosamente, virem juntados à inicial, nos termos da lei.

A Lei Federal nº 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, prevê expressamente, em seu art. 9º, a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo ou emprego do servidor requisitado para o serviço eleitoral," in verbis ":



Art. 9º. O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.



No mesmo sentido dispõe a Resolução nº 23.523/2017 do TSE:



Art. 4º. Os servidores requisitados para o serviço eleitoral conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.

(...)



Os dispositivos transcritos são claros ao estabelecer a impossibilidade de o servidor, afastado das funções de origem para prestar serviços para a Justiça Eleitoral, ter seus vencimentos prejudicados, a que faria jus se estivesse no exercício regular de suas funções.

Nesse sentido, já decidiu o c. STJ:



DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. A REQUISIÇÃO DO SERVIDOR ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES A SUA CARREIRA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9º. DA LEI 6.899/82. GDASS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 15 DA LEI 10.885/04. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DESPROVIDO.

1. Cinge-se a questão em debate à existência de violação aos arts. 11 e 15 da Lei 10.855/04, em razão de Servidores de carreira do INSS, requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, continuarem a receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, mesmo sem exercer suas atividades junto à respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no art. 9º. da Lei 6.999/82, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.

2. A requisição prevista na Lei 6.999/82 para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao Servidor a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao cargo, uma vez que não se trata de Servidor cedido, cujo ato de natureza autorizativa se difere da requisição, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 4.050/2001, que regulamentou o art. 93 da Lei 8.112/90. Assim, resta evidente que a GDASS deve ser paga aos Servidores requisitados, pois inerente à carreira da qual fazem parte.

3. Por fim, não há que se falar em conflito aparente de normas, uma vez que a previsão contida no art. 15 da Lei 10.855/04 trata da cessão de Servidores, cujo ato de natureza autorizativa se difere do contido no art. da Lei 6.999/92 que dispõe acerca dos Servidores requisitados, cuja natureza obrigatória do chamamento vincula tanto o órgão cedente quanto o Servidor ao atendimento da requisição.

4. Agravo Regimental do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS desprovido.

(AgRg no REsp 1283638/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) (destaquei).



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS PESSOAIS. LEI 6.999/82.

1. Determina a Lei 6.999/92, art. 9º que, ao servidor requisitado para a Justiça Eleitoral, devem ser conservados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou função.

2. Recurso conhecido e não provido.

(REsp 38.294/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 120) (destaquei)

No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 22.257/2016 elenca, em seu art. 189, os requisitos necessários para a concessão do vale-alimentação:



Art. 189 Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.

Voltando ao caso, verifica-se que o impetrante é servidor público estadual, ocupante do cargo de" Técnico da Educação "e vinculado à Secretaria de Estado da Educação, conforme se observa dos docs. de ordem 2/3.

Por meio do Ofício nº 2425/2019 - PRE, subscrito pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o impetrante foi requisitado para prestar serviços no Cartório da 230ª Zona Eleitoral de Presidente Olegário, no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, nos termos da Lei nº 6.999/82, da Resolução TSE nº 23.523/2017 e da Resolução TRE/MG nº 1.014/2016. (doc. de ordem 03 - fls. 19/20)

Na oportunidade, ficou consignado que a requisição constituía ato irrecusável, por força do art. 365 do Código Eleitoral, segundo o qual"o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados."

Não obstante, vê-se que, a partir de fevereiro de 2020, período em que já se encontrava disponibilizado à Justiça Eleitoral, foi suprimido o auxílio-refeição que integrava a remuneração do servidor. (doc. de ordem 03 - fls. 15)

Ressalte-se, por outro lado, ser incontroverso o fato de que ele, em suas funções de origem, recebia o aludido benefício, conforme se verifica dos demais contracheques eletrônicos juntados aos docs. de ordem 02/03.

Dessa maneira, em se tratando de requisição proveniente da Justiça Eleitoral, deve o servidor conservar os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem, por força do que dispõe o art. 9º da Lei 6.999/92, embora possua caráter indenizatório, motivo pelo qual se impõe a concessão da ordem.

Em idêntica linha de compreensão, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.16.041303-5/001, a i. Relatora Des. Heloisa Combat, com propriedade que lhe é peculiar, consignou:



"(...) A garantia é ampla e não comporta exclusão dos auxílios pagos à impetrante, ainda que se reconheça o seu caráter indenizatório, pois o dispositivo assegura a equivalência de direitos e vantagens, sem deixar margem para restrições quanto à natureza do benefício.

Diante do conflito de normas, no caso concreto, prevalece a disposição do art. 9º da Lei federal nº 6.992/82, hierarquicamente superior, em detrimento das Deliberações CPGE nº 01 e 02, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a norma legal sofrer restrição por ato administrativo.

É um contrassenso à finalidade da Lei Federal admitir que durante o período em que a servidora requisitada permanece no exercício das atividades para as quais foi designada, tenha que assumir custos com transporte e alimentação, se o encargo era custeado pelo órgão de origem, causando gravame à sua situação financeira em razão do exercício da função. (...)"(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.041303-5/000, Relatora: Desª. Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2016) (destaquei).

Destaque-se, a propósito, a ementa atribuída ao acórdão:



EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO CARGO EFETIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DA LEI FEDERAL 6.899/82. CONCESSÃO.

- O mandado de segurança constitui a via adequada para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abuso de autoridade.

- A Lei federal nº 6.992/82, que disciplina a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, prevê:"o servidor requisitos para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo ou emprego"(art. 9º).

- Decorre do preceito legal a vedação à exclusão dos vencimentos do servidor requisitado de qualquer espécie de direitos ou vantagens que lhe eram pagos no exercício de seu cargo no órgão de origem.

- De acordo com o c. STJ:"A requisição prevista na Lei 6.999/82 para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao Servidor a manutenção de seus direitos vantagens inerentes ao cargo, uma vez que não se trata de Servidor cedido, cujo ato de natureza autorizativa se difere da requisição (...)"(AgRg no REsp 1283638/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016).

- O pagamento do auxílio-transporte e o auxílio-alimentação deve ser integralmente resguardado, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante.

- Segurança concedida.

(TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.041303-5/000, Relatora: Desª. Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0016, publicação da sumula em 22/11/2016) (destaquei).

Ainda segundo este eg. TJMG," mutatis mutandis ":



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À FHEMIG - REQUISITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - SUSPENSÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - VANTAGEM DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- O servidor público estadual cedido à Justiça Eleitoral conserva todos seus direitos e vantagens inerentes ao cargo originário, nos termos da Lei Federal nº 6.999, de 1982.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0056.13.006597-4/002, Relator: Des. Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 04/07/2018) (ementa parcial - destaquei).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - REQUISIÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE - RESTABELECIMENTO DA VERBA E PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/2009 - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Nos termos do art. 9º da Lei n. 6.999/82, o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.

2. Ilegalidade da suspensão, pelo Estado, do pagamento, ao servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, do adicional de periculosidade elencado no art. 13 da Lei n. 10.856/92. Restabelecimento da verba e quitação das parcelas pretéritas.

(...) (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.128674-4/003, Relatora: Desª. Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 09/12/2014) (ementa parcial - destaquei).

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante de receber o auxílio-alimentação na condição de servidor público estadual requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Custas pelo impetrado, isento nos termos da Lei nº 14.939/2003.

Sem honorários, nos termos da Súmula nº 512 do STF, Súmula nº 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONCEDERAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240891242/mandado-de-seguranca-ms-10000210150884000-mg/inteiro-teor-1240891269

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1283638 CE 2011/0232853-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 38294 GO 1993/0024375-6