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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033329-62.2012.8.13.0707 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO "CUSTOS LEGIS" - TRABALHO INVESTIGATÓRIO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE LASTREOU A DENÚNCIA REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DILIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ATRIBUIDAS À POLÍCIA MILITAR - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Processo
APR 0033329-62.2012.8.13.0707 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
Beatriz Pinheiro Caires

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO "CUSTOS LEGIS" - TRABALHO INVESTIGATÓRIO DEFLAGRADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE LASTREOU A DENÚNCIA REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DILIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ATRIBUIDAS À POLÍCIA MILITAR - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.
- A emissão de parecer pela douta Procuradoria de Justiça não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por estar o Órgão Ministerial, em segunda instância, atuando como "custos legis", não como parte.
- A Constituição Federal, em seu art. , IV, veda o anonimato na manifestação pensamento, mas este preceito não é ofendido em se tratando de denúncias anônimas, que consubstanciam importante instrumento de combate à criminalidade, sobretudo nas hipóteses em que o denunciante teme sofrer represálias, como se percebe, com freqüência, no caso do tráfico de drogas.
- O cumprimento de mandado de busca e apreensão é uma tarefa que não conflita com o papel constitucional da Polícia Militar de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
- Não há dúvidas quanto à autoria delituosa, se a prova aponta que a substância entorpecente apreendida pertencia ao ora apelante e destinava-se ao consumo de terceiros e, possivelmente, próprio também.
- Em se tratando de acusado possuidor de maus antecedentes, a saber, condenação criminal transitada em julgado pe la prática de tráfico de drogas, não se mostra possível a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, eis que não preenchidos os requisitos a tanto necessários.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o 'habeas corpus' de nº 111.840/ES, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou 'incidenter tantum' a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, por violação à garantia fundamental da individualização da pena (art. , XLVI, CRFB). Assim, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais, sendo necessário, sempre, fundamentar o regime imposto, com espeque nas diretrizes do Código Penal, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo, como no presente caso.
- Não atendidos os requisitos necessários à substituição da pena corporal, inviável a sua concessão.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO