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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Saldanha da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024134245430001_e8c3a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - CAUÇÃO - FACULDADE DO JULGADOR - MANUTENÇÃO.

A exigência de caução para concessão de medida cautelar fica exclusivamente ao arbítrio do magistrado, sem que se possa ter como ofensiva ao direito do interessado a solução escolhida pelo julgador, que, à falta de qualquer justificativa capaz de ancorar desfecho diverso, repele ajuste. Recurso não provido.

v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. LIMINAR CONDICIONADA À CAUÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE. PREJUÍZO DA MEDIDA NÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

- "Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC."

- Não é razoável exigir do credor a prestação de caução no valor integral da dívida para o deferimento do arresto. O valor da dívida não se apresenta como prejuízo imediato ou consequência imediata ao devedor pelo deferimento da medida..

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.424543-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - AGRAVADO (A)(S): UNIPAR - PARAFUSOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, PAINEL RODAS LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido o 2º Vogal.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Socorro Indústria e Comércio Ltda., contra decisão de f. 872-873, TJ, que, nos autos da ação cautelar de arresto movida por Painel Rodas Ltda. - ME e outra, deferiu a liminar, desde que seja prestada caução idônea em dinheiro ou bens infungíveis na forma do art. 816 do CPC.

Valendo-se das razões de f. 02-16, TJ, a agravante busca o reconhecimento da caução já ofertada no importe de R$ 250.000,00 argumentando, para tanto, que "eventuais danos que as requeridas possam vir a sofrer não se equivalem, em hipótese alguma, ao seu crédito no valor da quase um milhão e meio de reais (RS 1.500.000,00)".

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi analisado e indeferido às f. 893, TJ.

Ausente contraminuta, eis que a relação processual não se aperfeiçoou.

Apesar de solicitadas, f. 896, TJ, o juízo de origem não prestou as informações, f. 897, TJ, deixando de cumprir o que lhe determina o art. 527, IV, do CPC.

Preparo regular, f. 889, TJ.

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante combate a decisão que, em autos de ação cautelar de arresto, condicionou o deferimento da medida liminar à prestação de caução idônea no montante do crédito por ela perseguido.

O instituto do arresto garante a guarda e conservação de bens pertencentes ao patrimônio do devedor, objetivando evitar que o credor seja injustamente prejudicado pelo desvio de bens, traduzindo-se, portanto, em verdadeiro meio acautelador da eficácia da futura prestação jurisdicional a ser entregue.

A respeito do arresto, destaca-se a seguinte lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor.

Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução.

É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa.

Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa." (Curso de direito processual civil. v. II. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 421)

A teor da norma de regência, a concessão da liminar de arresto está condicionada ao preenchimento dos requisitos inerentes ao procedimento cautelar, periculum in mora e fumus boni iuris, e ainda, sujeita-se à ao comando insculpido no bojo do art. 804 do CPC in verbis:

"Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

Bem se vê que a exigência da caução para o deferimento da liminar, cuja finalidade é evitar abusos nas medidas cautelares, fica exclusivamente ao arbítrio do magistrado, sem que se possa ter como ofensiva ao direito do interessado uma ou outra solução escolhida pelo julgador (do voto do juiz Ney Paolinelli, Rel. do ac. unân. da 3ª Câmara do TAMG de 31.10.86, na Apel. n. 32.620).

Conquanto assim não compreenda a recorrente, a exigência de caução no valor dos bens a serem apreendidos espelha o zelo do magistrado de origem que, atento ao contexto em que insere-se a questão litigiosa, busca assegurar que eventuais prejuízos sofridos pelo réu possam ser recompostos.

E tal se afirma justamente porque, ainda que não se possa negar a liquidez e certeza do título apresentado pela agravante, o caráter precário e provisório da medida recomenda prudência no seu deferimento. Soma-se a isto o fato de que a concessão da liminar atrela-se à analise sumária dos fatos narrados na exordial, sendo, portanto, perfeitamente admissível que ao longo da marcha processual e, por óbvio, após o oferecimento da contestação, apareçam elementos capazes de desconstituí-los.

Ao abrigo de tais fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a decisão nos moldes em que proferida na origem.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA



Data vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator.

Entendo que não é razoável exigir do credor a prestação de caução no valor integral da dívida para o deferimento do arresto liminarmente.

A caução, no caso, não tem que ser necessariamente na mesma quantia representada nos títulos executivos, porque que o valor da divida não se apresenta como prejuízo imediato ou consequência imediata ao devedor.

No caso, a medida cautelar de arresto tem fundamento em futura execução de duplicatas vencidas e não pagas, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, portanto, a presunção é de que se trata de título liquido e certo.

Ora, o arresto de bens suficientes para garantia da dívida não significa que o prejuízo que o devedor eventualmente possa vir a sofrer seja do montante integral da dívida.

Poderia ser o caso até de não se exigir caução, mas a caução oferecida pela agravante, que é a credora, na importância de R$250.000,00, revela-se suficiente, em cognição sumária, para garantia do juízo.

Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Processo civil. Arresto. Possibilidade de seu deferimento nos autos de um processo de conhecimento, sem a propositura de medida cautelar autônoma. Fundamentos do acórdão não impugnados. Requisitos para a concessão da medida. Caução. Dispensa.

- Tendo o acórdão recorrido considerado que seria possível admitir a concessão de uma medida cautelar de arresto no corpo de um processo de conhecimento com base nos arts. 246 e 250 do CPC, a falta de impugnação desses dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso especial. Súmula 283, do STF.

- As hipóteses enumeradas no art. 813, do CPC, são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados.

- Nas hipóteses do art. 813 do CPC, é facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa, da mesma forma como o é em relação ao art. 804, do CPC.

- A existência ou inexistência de prejuízo representa matéria fática, não suscetível de reapreciação nesta sede (Súmula 7/STJ).

Recurso especial não conhecido" . ( REsp 709.479/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 548)



"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

1. Nada obstante se tratar de medida de caráter restrito, inexiste óbice à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ, ainda que o apelo tenha sido inadmitido no juízo de origem, fazendo-se necessário, para tanto, que a parte demonstre, de modo cabal e categórico, a presença dos requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional.

2. A caução estabelecida no art. 804 do CPC é medida de aplicação facultativa, restrita às situações em que o julgador se convencer do perigo de dano provocado pela parte.

3. Embargos de declaração rejeitados". ( EDcl no AgRg na MC 14.375/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010)

Com efeito, evitar eventual prejuízo da agravada não pode significar notório prejuízo à agravante, que é a parte credora. A plausibilidade do direito alegado pela agravante é incontestável neste momento processual. Condicionar o deferimento da liminar à prestação de caução de R$1.534.458,54 é o mesmo que inviabilizar, por vias transversas, a própria efetividade da medida cautelar, cujo objetivo é evitar lesão grave e de difícil reparação a direito da autora, e não da ré que está inadimplente.

Não se pode negar que o crédito inadimplido no montante de R$1.534.458,54 sacrifica a atividade empresarial da agravante. Imaginemos, então, se ainda tiver que prestar caução de mais R$1.534.458,54. Significa capital inoperante de R$3.068.917,08, seja de dinheiro, de bens móveis ou imóveis. Daí a desproporcionalidade da exigência da caução no valor integral da dívida, data maxima venia.

Diante do exposto, renovando vênia ao entendimento dos eminentes Desembargadores Relator e 1º Vogal, dou provimento ao recurso para deferir a caução no valor ofertado pela agravante.

Custas recursais pelos agravados.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL."

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