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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 015XXXX-47.2012.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/06/2014

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10313120151128001_8fd52.pdf
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Ementa

CIVIL PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. ART. 396, CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- Controvertido o valor da pensão alimentícia - que fora objeto de exoneração parcial e posterior restabelecimento - enquanto não solucionada a divergência em âmbito judicial, inexigível o título, pelo que, além de não correr a prescrição, não há configuração de mora.
- Decaindo os litigantes em parte de suas pretensões, não tendo sido mantido o débito proposto pela exequente, nem o sugerido pelo executado, e ocorrendo a modificação do termo inicial dos juros, incide a regra do art. 21, CPC, a justificar a sucumbência recíproca.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO
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