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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 6720362-53.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
PEDRO CANDIDO FIUZA NETO
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SENTENÇA



Vistos, etc.







RELATÓRIO





Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EDUARDO FORTINI FILHO em face de CENTRO AUTOMOTIVO SANTO AGOSTINHO LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta o autor, em síntese, que é sócio da ré, assim como o Sr. André Luiz Horta Oliveto. Aduz que o contrato social previa que aos sócios administradores seriam creditados honorários mensais a título de pró-labore, tendo sido convencionado o valor de um salário-mínimo. Segue dizendo que, apesar de tal acordo, efetivamente era paga a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) semanais.

Relata que a última remuneração foi paga em dezembro de 2007, estando a requerida em débito desde então.

Requereu a condenação da ré no pagamento dos valores referentes ao pró-labore a que faz jus, vencidos e vincendos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 35).

A parte requerida apresentou contestação às fl. 52 a 64, alegando, preliminarmente, que o pedido é juridicamente impossível, haja vista que o requerente deixou de exercer as atividades de administração da sociedade ao final do ano de 2017. No mérito, reiterou que o autor não faz jus a pró-labore por ter deixado sua função de administrador. Ademais, asseverou que não existia acordo no sentido de que o montante a ser pago era aquele apontado na inicial, sendo que eventual excedente fazia parte da distribuição de lucros.

Ainda, alegou que em 06/09/2007 o autor teria outorgado procuração à Sra. Rejane Fortini Horta Olivetto e Sra. Débora Fortini Horta Olivetto para administrar certos atos da ré. Afirmou que elas teriam realizado transferências bancárias, no valor total de R$ 7.189,71 (sete mil cento e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), da conta da empresa para suas contas particulares. Assim, em caso de procedência, requereu a compensação de tal montante.

A ré diz que desde dezembro de 2009 as atividades da empresa estão paralisadas, devendo eventual pagamento ser limitado até tal período. Por fim, pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé.

Impugnação à contestação às fl. 184 a 187.

Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo (fl. 209).

Intimadas as partes para especificar provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 221).

Deferido o pedido de prova pericial (fl. 225).

Informado o falecimento do autor à f. 233 por requerimento de seu espólio.

Laudo pericial (fl. 279 a 285, 382 a 387).

Foram apresentadas alegações finais (fl.409 a 411, 415 a 418)

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO

Ante a manifestação de f. 233 e a certidão de óbito de f. 237, deve ser procedida a substituição da parte autora pelo Espólio de Eduardo Fortini Filho com o objetivo de se regularizar a relação processual.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Alega a parte ré que a pretensão do autor é impossível, uma vez que, após dezembro de 2007, deixou de exercer função administrativa na sociedade.

Entendo que tal questão se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.

MÉRITO

Trata-se de ação de cobrança na qual o requerente pretende o recebimento de valores a título de pró-labore, em decorrência de sua atuação como sócio-administrador da empresa ré.

Pois bem.

A parte autora juntou aos autos o contrato social de CENTRO AUTOMOTIVO SANTO AGOSTINHO LTDA – EPP, (fl. 12 a 14), do qual consta em sua cláusula oitava:

DAS RETIRADAS PRÓ-LABORE

Aos sócios-administradores será creditado honorários mensais, a título de pró-labore, determinado de comum acordo entre os sócios, importâncias estas que serão levadas a débito da conta própria.

Como cediço, o pró-labore remunera o trabalho dos sócios afetos à gestão social, em contraprestação aos serviços prestados.

Sobre tal temática discorre Fábio Ulhoa Coelho:

"A retirada dos sócios, a título de participação nos lucros sociais, não se confunde com outras remunerações a que o sócio pode ter direito. Assim, o contrato social poderá destinar um pro labore aos sócios que, além da integralização da parte por ele subscrita do capital social, dedicam trabalho para o desenvolvimento da empresa, seja como gerente ou no desempenho de qualquer outra função. Enquanto o lucro remunera o capital investido, e é, por isso, devido mesmo para o sócio que sequer comparece à sede da empresa, o pro labore remunera o trabalho despendido pelo sócio." (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 12 ed., 2000, p. 131).

Portanto, na hipótese de o sócio não prestar serviços à sociedade, não fará jus ao recebimento de qualquer valor a título de pró-labore.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL - DECISÃO QUE DEFERE, LIMINARMENTE, A MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE LIMITADA - REGÊNCIA SUPLETIVA PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES - ART. 1.053 DO CC/02 - DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO - NOTIFICAÇÃO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CC/02 - RECEBIMENTO DE PRO LABORE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...]- Quanto à pretensão de recebimento de pro labore, cumpre pontuar, apenas, que essa é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, se o agravante foi afastado da administração da sociedade, a não percepção de pro labore é mera decorrência lógica. Ademais, o contrato social não prevê a remuneração do sócio que não exerça o cargo de administrador. [...](TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0428.12.002619-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2013, publicação da sumula em 16/05/2013)

Aduz a requerida que o autor se afastou de suas atividades na administração da sociedade em janeiro de 2008 em virtude de complicações no seu quadro de saúde.

A parte autora não nega tal assertiva e diz que o Sr. Eduardo foi impedido de participar de todo e qualquer trabalho junto à empresa por seu sócio, o Sr. André Luiz Horta Oliveto (fl. 185).

Realmente, o documento de f.34 demonstra que em 17/04/2008 foi distribuída ação de curatela do Sr. Eduardo, o que reforça a conclusão de que ele não vinha trabalhando junto à empresa.

De qualquer forma, o certo que a parte autora não demonstrou que a partir de janeiro de 2008 ele exerceu suas atividades junto à empresa e tampouco que delas foi injustamente afastado por seu sócio (art. 373, I, CPC/15).

E ainda que isso tivesse sido provado, do meu ponto de vista, o caso não seria de procedência do pedido, na medida em que a questão deveria ser resolvida à luz do direito empresarial e não através da cobrança de pró-labore sem a efetiva prestação de serviços.

Aliás, lembro que a questão já se encontra sub judice, perante a 3ª Vara Empresarial desta Comarca, que já decretou a dissolução total da sociedade.

Neste ponto, vale dizer que pró-labore não se confunde com divisão de lucros, hipótese em que o sócio pode ter direito à participação sem efetivamente exercer atividade profissional para a sociedade

Logo, considerando que autor não atuou como sócio-administrador após o mês de dezembro de 2017, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

Por fim, não se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé, que pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, como tal não se enquadrando a conduta processual da parte, que apenas utilizou os meios processuais adequados para fazer valer sua pretensão.

DISPOSITIVO

Face o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, corrigido pela TCJ a partir da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora.

Providenciem-se as alterações e comunicados de praxe face à substituição da parte autora pelo Espólio de Eduardo Fortini Filho.

Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar perante a CENTRASE.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241303011/67203625320098130024-mg/inteiro-teor-1241303066