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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 3262046-90.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
RENATA BOMFIM PACHECO
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Processo nº 0024.14.326.204-6

SENTENÇA

Vistos, etc.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificada nos autos, ingressou em juízo propondo ação renovatória de locação contra CÁRMEN VALERIA DE SOUZA RABELO e EDVAR JOSÉ RABELO, igualmente qualificados na peça de ingresso, alegando, em apertada síntese: que as partes firmaram contrato de locação comercial, em 01 de junho de 2010, do imóvel localizado na Rua Mantena, nº 20, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG. Que o prazo da locação foi inicialmente pactuado em 05 (cinco) anos, com início em 01 de junho de 2010 e término em 01 de junho de 2015. Entretanto, pretendendo renovar o prazo de locação por mais cinco anos, manejou a presente ação. Ressaltou estarem preenchidos os requisitos legais, posto que vem exercendo a mesma atividade empresarial no imóvel e está em dia com suas obrigações locatícias. Com relação ao valor do aluguel, expôs que pretende a manutenção no patamar de R$13.765,56. Expôs suas razões de direito e finalizou requerendo a renovação da locação por mais cinco anos, oferecendo a manutenção das demais cláusulas do contrato e ofertando como aluguel mensal o valor de R$13.765,56 (treze mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Citação por carta do réu Edvar José Rabelo na fls. 42.

A ré Cármen Valeria De Souza Rabelo compareceu espontaneamente aos autos e junto do réu Edvar José Rabelo, apresentaram contestação nas fls.44 a 49. Em suas defesas, alegam a carência da ação tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento do imposto de renda na fonte. Ademais requerem a concessão da liminar de despejo e não concordam com o valor do aluguel proposto pelo autor, requerendo o valor de R$ 43.000,00.

Impugnação nas fls. 87 a 93.

Determinada a fase de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial.

Realizada audiência de conciliação, conforme ata na fls.104, restou frustrada tendo em vista a ausência do autor.

Rejeitada a preliminar de carência da ação, bem como fixado o valor do aluguel provisório em R$ 16.548,00 e deferido o pedido de prova pericial requerida, nas fls. 105 a 107.

Agravo de instrumento interposto pelo autor nas fls. 126 a 132.

Negado provimento ao agravo, nas fls. 200 a 207.

Laudo técnico pericial nas fls. 215 a 294.

Impugnação ao laudo pericial pelos réus, nas fls. 343 a 346.

Alegações finais da parte ré nas fls. 382 a 385.

Alegações finais do autor nas fls. 386 a 387.

Este é o relatório do essencial.



Fundamento e decido.





MÉRITO



Na ação renovatória de locação deve a parte autora demonstrar a presença dos requisitos exigidos pela Lei das Locacoes, em especial o disposto no artigo 51 e 71.



Neste contexto, terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, o locatário que demonstrar que o acordo a renovar tenha sido celebrado e com tempo determinado; pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, sendo permitida a soma do período de outras renovações; e que explore seu comércio, no mesmo ramo, por pelo menos 03 (três) anos.



Assim, tais requisitos, dispostos no artigo 51 da Lei 8.245/91 foram demonstrados pelo autor, porque juntou aos autos o contrato de locação firmado pelo prazo de cinco anos, bem como documentos que comprovam o exercício da mesma atividade comercial no local por todo este período. Comprovou também o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, tais como quitação dos aluguéis e encargos.



Aliás, o cumprimento das obrigações pela locatária, o exercício da mesma atividade empresarial no imóvel locado e o prazo de locação igual a cinco anos, tratam-se de fatos incontroversos, já que não impugnados pelo réu.

Ainda, resta controverso o valor a ser fixado em caso de renovação, pois entende os réus que o valor requerido pela autora se encontra abaixo do valor de mercado.

Neste contexto, o requerente ofereceu o aluguel mensal de R$ 13.765,56, ao passo que os requeridos pretendem receber a quantia mensal de R$ 43.000,00.

Evidentemente que apenas a prova pericial poderia esclarecer esta divergência de valores. Em sendo assim, realizada a prova pericial, constatou-se que o valor de mercado do aluguel do imóvel que é objeto do contrato de locação firmado entre as partes, à época da renovação do contrato, alcançava o patamar de R$ 15.940,00 – avaliação realizada para o período adotado – junho de 2015.

Em sendo assim, diante das divergências apontadas, e não encontrando no laudo do perito oficial qualquer inconsistência capaz de comprometer os trabalhos realizados, devo considerá-lo para fins de fixação do aluguel mensal do imóvel, a contar do mês de junho de 2015, com os reajustes anuais pelo índice previsto em contrato.

Dessa forma, a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, declarando a renovação do contrato de locação firmado entre as partes, fixando o novo prazo de locação do dia 01 de junho de 2015 a 01 de junho de 2020, bem como, arbitrando o valor do aluguel respectivo, para o mês de junho de 2015, em R$15.940,00 valor que deverá sofrer reajustes anuais conforme índice previsto em contrato, mantendo inalteradas as demais cláusulas do contrato celebrado entre as partes.



Nos termos do artigo 73 da Lei 8.245/91, o locatário deverá pagar as eventuais diferenças dos aluguéis vencidos, acrescidas de correção monetária (índices fornecidos pela CGJ-MG) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela.



Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversária. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, dividindo-se o valor entre os patronos das partes, na proporção de 50% para cada um, vedada a compensação.



Após o trânsito em julgado, calcular as custas finais e expedir CNPDP.



Havendo requerimento de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, alterar a classe processual e remeter os autos à CENTRASE.



Publique-se, registre-se, intimem-se.



Oportunamente, arquivar com baixa.



P.I.C.



Belo Horizonte, 09/03/2021





RENATA BOMFIM PACHECO

Juíza de Direito



Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241304636/32620469020148130024-mg/inteiro-teor-1241304708