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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 111XXXX-89.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/07/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Tendo o impugnante comprovado que a impugnada tem boas condições financeiras, deve ser mantida a sentença que revogou o benefício previsto na Lei nº 1.060/50, que contempla aqueles que não podem suportar as despesas do processo em razão do comprometimento do autossustento e/ou de seus familiares.
2. Recurso não provido.
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